A 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal decidiu, nesta terça-feira (24), suspender provisoriamente uma resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, com foco no aborto legal. A decisão foi tomada pelo juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, após uma ação movida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A resolução, aprovada no dia anterior, 23 de dezembro, tinha como objetivo garantir um atendimento humanizado e especializado para menores de idade que buscassem o aborto previsto por lei. A suspensão, porém, impede a implementação imediata das diretrizes, que ainda precisavam ser publicadas no DOU (Diário Oficial da União) para ganhar validade.
Em sua decisão, o juiz afirmou que a medida poderia gerar consequências jurídicas imediatas, prejudicando o processo caso a ilegalidade alegada pela senadora fosse confirmada.
A resolução do Conanda visava regulamentar o acesso ao aborto legal em casos de gestação decorrente de violência sexual, conforme as normas estabelecidas pela legislação brasileira. O governo federal, embora tenha participado inicialmente da elaboração do texto, se posicionou contra a proposta após a repercussão pública e as pressões políticas que surgiram, especialmente dentro do próprio conselho, onde 13 representantes do governo votaram contra a resolução.
Após a derrota na votação, a orientação governamental foi clara: os ministérios deveriam rejeitar a proposta em seus trâmites. A medida agora suspensa não tem caráter de lei, mas servia como um guia para as decisões relacionadas a esses casos, com foco em um atendimento especializado e digno às vítimas.
O próximo passo é aguardar o desdobramento do processo judicial, que pode definir a continuidade ou não da implementação das diretrizes em um futuro próximo.
*Com informações do G1
