O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressou com uma ação civil pública contra o Município de Jaraguari, exigindo a designação de monitores ou fiscais para acompanhar os alunos da rede pública municipal durante o transporte escolar. A iniciativa busca garantir a segurança de crianças e adolescentes, em conformidade com as normas de proteção e a legislação de trânsito.
A Justiça concedeu a tutela antecipada de urgência em primeiro grau, decisão que foi posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), após recurso apresentado pela Prefeitura. A medida foi motivada por denúncias de que os alunos estavam sendo transportados sem a presença de responsáveis nos ônibus escolares, o que representava um risco à segurança.
Na análise judicial, foi constatada a necessidade de uma intervenção imediata, levando o juiz de primeiro grau a deferir a tutela de urgência. Com isso, o Município de Jaraguari foi intimado a designar, no prazo de 10 dias, fiscais ou monitores capacitados para acompanhar os alunos nas linhas de transporte escolar.
Apesar da Prefeitura ter recorrido, a 4ª Câmara Cível manteve a decisão inicial. O Tribunal destacou que desde março de 2024 a administração municipal foi notificada sobre o problema, sem que uma solução fosse apresentada.
Caso a ordem judicial não seja cumprida, o Município de Jaraguari poderá ser penalizado com uma multa diária de R$ 1.000, limitada ao período de 30 dias. Uma audiência de conciliação foi agendada para o dia 30 de setembro de 2024, às 14h, permitindo que as partes participem por videoconferência.
Fonte: A mesma
