A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu ação penal contra os acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. Por unanimidade, os ministros aceitaram denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em maio deste ano contra os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, o delegado Rivaldo Barbosa e o ex-policial Ronald Paulo de Alves.
Com a decisão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Domingos Inácio Brazão; o irmão dele, deputado federal João Francisco Inácio Brazão; o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa de Araújo Júnior e o policial militar Ronald Paulo de Alves Pereira se tornam réus por homicídio qualificado no caso de Marielle e Anderson e por tentativa de homicídio no caso de Fernanda Chaves, assessora da vereadora que estava no carro no momento do ataque.
Além disso, os irmãos Brazão e Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, vão responder por organização criminosa.
O colegiado seguiu voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e considerou que a denúncia atende aos requisitos legais ao narrar os fatos criminosos e reunir indícios do cometimento do crime e de sua autoria. “Há a presença de justa causa para o recebimento de denúncia”, disse o relator da ação no STF.
Moraes considerou que há tipicidade, punibilidade e viabilidade na denúncia da PGR. Existe ainda a presença do suporte probatório mínimo para abrir a ação penal. “Além da detalhada narrativa feita pelo colaborador Ronnie Lessa, nós temos amplo material probatório”, disse.
Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o relator.
Ação penal
A partir do recebimento da denúncia será aberta uma ação penal. Durante a instrução, será possível comprovar se os crimes apontados pela PGR foram cometidos ou se os denunciados devem ser absolvidos.
Acusação da PGR
A denúncia da PGR apontou que Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e o deputado federal João Francisco (“Chiquinho”) Brazão foram os mandantes dos assassinatos. Segundo a PGR, eles teriam planejado o assassinato em razão da atuação política de Marielle para dificultar a aprovação de propostas legislativas que facilitavam a regularização do uso e da ocupação de áreas comandadas por milícias no Rio de Janeiro.
A dupla teria contado com o apoio do delegado Rivaldo Barbosa. A PGR afirma que ele teria se encarregado de dificultar as investigações, usando sua posição de comando na Polícia Civil do Rio de Janeiro para assegurar que os mandantes ficariam impunes.
O policial militar Ronald Paulo de Alves, conhecido como Major Ronald, também foi denunciado pelo homicídio. Ele teria monitorado as atividades de Marielle e fornecido aos executores informações essenciais para a consumação do crime.
O representante da PGR, subprocurador-geral da República Luís Augusto Santos Lima, leu na sessão desta terça (18/6) a denúncia contra os acusados. Durante 30 minutos, Lima reiterou pontos da investigação sobre o assassinato de Marielle e de Anderson Gomes. Entre eles, a relação dos irmãos Brazão com a milícia do Rio de Janeiro, o interesse deles em negócios territoriais espúrios, além da participação do ex-delegado chefe da Polícia Civil do RJ, Rivaldo Barbosa.
O subprocurador reiterou que o maior ponto de conflito para culminar na decisão de matar Marielle foram as disputas em torno da regularização fundiária.
O integrante da PGR ainda ressaltou que, conforme mostram as investigações, “os irmãos consideravam que o maior risco na atuação do PSol decorria de suas linhas político- ideológica nos temas de habitação, urbanismo e regulamentação fundiária as quais conflitavam com os interesses da organização criminosa. Por esse e outros motivos, Domingos e João Francisco infiltraram no PSol o miliciano Laerte Silva de Lima, em 2017, com o objetivo de coletar informações sobre a atuação política do partido e seus integrantes”, disse.
Defesas
As defesas dos investigados alegaram em plenário que eles são inocentes e que a investigação foi baseada somente na delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou ter executado o crime, mas não teria apresentado provas da participação dos denunciados. Disseram ainda que não é de competência do STF julgar o caso. Pediram que a denúncia fosse rejeitada.
