O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bela Vista, a 323 quilômetros de Campo Grande, instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na contratação de escritório de advocacia pela prefeitura do município. O contrato de R$ 1 milhão foi assinado em outubro.
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De acordo com publicação no Diário do MPMS desta segunda-feira (11), a investigação foi motivada por denúncias recebidas através da Ouvidoria do Ministério Público. As manifestações apontam possível irregularidade na contratação, realizada sem transparência adequada, conforme alegações.
Conforme o promotor Guilermo Timm Rocha, caso sejam constatadas irregularidades, o Ministério Público poderá propor uma ação civil pública para responsabilizar os envolvidos por atos de improbidade administrativa, segundo a Lei de Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n.º 101/2000).
Para dar início as investigações, a Procuradoria solicita cópia integral do Processo Administrativo n.º 40/2024 à Prefeitura de Bela Vista, com prazo de 15 dias para resposta, além de notificar também o escritório, com prazo de 15 dias para apresentarem defesa e documentos complementares.
Ó Jornal Midiamax entrou em contato com o prefeito de Bela Vista, mas até o momento da publicação da matéria não houve retorno. Contudo, o espaço segue aberto para posicionamento.
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