O governador Eduardo Riedel sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, estabelecendo uma receita total estimada em R$ 26,4 bilhões para o Estado de Mato Grosso do Sul. A lei foi publicada na edição de 23 de julho do Diário Oficial do Estado.
De acordo com o texto da LDO, as diretrizes foram elaboradas em conformidade com os parâmetros e princípios das políticas do Governo do Estado, que incluem a superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero, a geração de emprego e renda, a disponibilização de serviços por meio de tecnologia digital, a proteção dos animais e a conservação do meio ambiente.
A lei também determina que o Poder Executivo deve enviar à Assembleia Legislativa, até 10 de outubro de 2024, o projeto de lei referente ao Orçamento Anual para o exercício de 2025. Caso o projeto não seja aprovado até 31 de dezembro de 2024, o governo está autorizado a iniciar a execução orçamentária das metas e prioridades definidas na LDO, submetendo as alterações necessárias ao Legislativo.
A LDO 2025 incorpora o Plano de Contratação Anual (PCA), que é regulamentado pelo Decreto Estadual nº 16.121, de 9 de março de 2023, em atendimento à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O plano visa garantir a compatibilidade das metas com o Plano Plurianual 2024-2027, demonstrando a adequação das contratações aos objetivos estabelecidos.
Além disso, a LDO prevê a alocação eficiente dos recursos e a preferência pela conclusão das obras em andamento sobre novas iniciativas. Também estabelece diretrizes específicas para a elaboração dos orçamentos da administração pública estadual, incluindo políticas de pessoal e alterações na legislação tributária.
A sanção da LDO 2025 reafirma o compromisso do governo de Mato Grosso do Sul com a transparência e a responsabilidade fiscal, buscando atender às necessidades da população e promover o desenvolvimento sustentável do estado.
Confira o Diário Oficial da última terça-feira (23): DO11563_23_07_2024
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