Governo, Congresso e Judiciário não se entendem sobre como enfrentar um problema que consideram urgente e prioritário: a regulação das plataformas digitais e redes sociais.
Planalto, Câmara e Senado passaram pelos últimos dois anos em múltiplas obstruções no debate. Como um imobilizou o outro, por questões exclusivamente eleitorais, conseguiram a proeza de começar 2025 totalmente imobilizados. Pelo calendário legislativo, agora eles têm apenas nove meses para produzir uma legislação consensual e aplicável nas eleições gerais do ano que vem.
No vácuo político, o Judiciário resolveu mostrar como é proativo. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu caminho com um conjunto de normas para as eleições municipais, em outubro passado.
Na sequência, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da validade constitucional de um artigo (nº 19) do Marco Civil da Internet, que regula a responsabilidade dos donos de plataformas digitais e redes sociais na divulgação de conteúdos produzidos por terceiros (pessoas físicas ou jurídicas).
O julgamento será retomado em fevereiro, mas o ambiente de conflito institucional não garante que a decisão do Supremo seja adotada como baliza para a legislação que governo e Congresso dizem desejar, mas não conseguem sequer encaminhar um rascunho nos plenários.
O impasse na praça dos Três Poderes deixou o país numa situação inusitada: as instituições estatais continuam sem saber como reagir, por exemplo, à decisão do grupo Meta de encerrar parcerias de moderação de conteúdo e dos programas de diversidade, equidade e inclusão no Facebook, Instagram e WhatsApp.
Sobram críticas à perspectiva de um “faroeste” na internet, sobretudo na temporada eleitoral do ano que vem. Faltam respostas objetivas sobre o que fazer para restringir um cenário potencialmente favorável a novas modalidades de banditismo social e político, preservando-se a liberdade de expressão e a iniciativa privada nos meios digitais — sete em cada dez empresas anunciantes no Instagram representam pequenos negócios, inclusive de difusão de ideias e de propaganda política.
O governo teve bons motivos para reagir com acidez à decisão empresarial de Mark Zuckerberg, principal acionista da Meta. Vislumbrou a chance momentânea de resgatar o “inimigo externo”, no caso, as big techs que Lula gostaria de tributar, regular e vigiar antes da próxima campanha eleitoral. O problema no Planalto é que, além do discurso crítico, ninguém sabe o que fazer, além de encaminhar eventuais denúncias à Polícia Federal.
Entre assessores presidenciais começou a florescer a ideia de uma coalizão legislativa, com o governo, o Partido dos Trabalhadores e a bancada satélite apoiando um projeto apresentado antes do Natal por uma dupla de deputados “da direita”, o pastor Silas Câmara, do Republicanos do Amazonas, e Danielle Cunha, do União Brasil do Rio (ela é herdeira política do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, cassado e condenado por corrupção no caso Petrolão). No Planalto, acredita-se ser um caminho viável para desobstrução do debate no Congresso.
Os deputados reuniram num projeto de lei (nº 4691/2024) ideias que julgam consensuais para regulamentação das plataformas digitais “de maneira segura, responsável e transparente”. Baseiam-se na intervenção estatal, com uma teia burocrática de supervisão direta, via órgãos reguladores (agências federais de concorrência empresarial de telecomunicações) e daquilo que definem como “autorregulação regulada”, uma entidade setorial responsável pelas “regras de moderação” das empresas.
A premissa do projeto é polêmica: os usuários da internet teriam garantia de livre manifestação do pensamento em troca da renúncia ao anonimato – teriam direito a pseudônimos ou codinomes, desde que registradas as identidades reais nos arquivos das empresas para eventual responsabilização.
Querem revogar a essência das redes sociais, onde o anonimato é regra e a assinatura voluntária exceção. Vai ser difícil, talvez impossível, obter apoio de quem importa – os usuários, quase dois terços da população brasileira.
