O Governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta terça-feira (4) a lei complementar que institui o auxílio-médico de até R$ 1,8 mil para delegados da PCMS (Polícia Civil de Mato Grosso do Sul).
O projeto foi aprovado na semana passada pelos deputados e cria auxílio correspondente a 5% do salário dos delegados.
De acordo com a Lei Complementar número 330, o auxílio se dá da seguinte forma: “Plano de assistência médico-social em forma de parcela pecuniária mensal indenizatória correspondente a 5% (cinco por cento) do subsídio da Classe Especial, Nível I, do cargo de Delegado de Polícia”.
Em caso de pensão por morte, os dependentes também receberão o auxílio proporcional à cota.
Auxílio-médico para delegados da PCMS revoltou peritos
Em documento, o sindicato dos peritos criminais afirma, por meio de parecer jurídico, que projeto de lei é inconstitucional. O presidente do Sinpof-MS disse à reportagem que se reuniu com alguns deputados na última semana para impedir que o projeto seguisse tramitando com atual texto.
“Visitamos os deputados da assembleia, principalmente quem está na CCJR, e anexamos ofício que esse benefício deve ser estendido a toda categoria, porque fizeram só para a categoria deles. Estamos todos dentro do grupo Polícia Civil. Fizemos esse ofício sendo contra esse benefício não sendo estendido para toda categoria”, disse o presidente do Sinpof-MS, Francisco Orlando, antes da aprovação do projeto na CCJR.
