Medida Provisória proíbe que empresas usem o crédito tributário de PIS/Cofins para abater outros tributos, setores questionam
A Medida Provisória (MP) número 1.227/2024, publicada no dia 4 de junho, que restringe o uso do crédito do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incidem sobre pessoas jurídicas, foi recebida com preocupação por empresários e membros da bancada federal de Mato Grosso do Sul. Na análise das autoridades, a medida tem potencial destrutivo sobre a economia do Estado.
A MP que tem efeito imediato está atualmente em análise no Congresso Nacional e tem como objetivo contrabalancear os custos da manutenção da desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios de cerca de R$ 26,3 bilhões e, dessa forma estabelece restrições à compensação de créditos dos tributos.
O texto foi apelidado de “MP do Equilíbrio” pelo Ministério da Fazenda e de “MP do Fim do Mundo” por frentes parlamentares empresariais do Congresso. Ela veta a possibilidade de que as empresas utilizem o crédito tributário para abater outros tributos, como por exemplo, o Imposto de Renda.
Outra mudança imediata foi a suspensão dos créditos obtidos por crédito presumido que também foram restringidos e não haverá mais ressarcimento e também só poderão ser usados para abater o pagamento de PIS/Cofins, o que na prática ocorreu de maneira inesperada. Portanto, o governo passou a bloquear o uso de boa parte dos créditos e o ressarcimento de valores devidos às empresas.
BANCADA
Na avaliação de membros da bancada federal de Mato Grosso do Sul a medida provisória impacta negativamente diversos setores econômicos, com destaque para o segmento industrial, agroindustrial, medicamentos, alimentos e empresas exportadoras, que poderão enfrentar dificuldades.
A ex-ministra da Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP) ressalta que com a mudança haverá acúmulo de crédito, uma vez que passaram a pagar por isso. “Isso dá um prejuízo no boi, de R$ 11 por arroba é o que estão estimando os frigoríficos, enquanto na soja, R$ 5 por saca, caso essa medida não for derrubada ou devolvida”, afirma.
Tereza enfatiza que está muito preocupada e vem trabalhando em cima da MP por se tratar de uma medida que traz um prejuízo enorme para o que ela considera com espinha dorsal dos setores produtivos de Mato Grosso do Sul.
“Os principais efeitos serão aumento de preços e falta de competitividade. Os setores exportadores vão exportar imposto, isso diminui a competitividade dos nossos produtos lá fora, porque ficam mais caros e aqui dentro podem causar também aumento dos preços dos produtos aqui, depreciando para os produtores e aumentando para o consumidor”, analisa.
O senador Nelsinho Trad (PSD) também se posicionou contra a medida provisória que segundo ele terá efeitos nocivos para economia não só de MS mas de todo o País. “A medida que limita o uso de créditos de PIS e Cofins, pode ter vários impactos negativos e dificilmente encontrará espaço no Congresso para a aprovação da maneira que está”, avalia.
Tereza Cristina ainda acrescenta que apesar de não ter se reunido com os demais colegas da bancada federal do Estado, acredita que terá apoio para a derrubada da medida provisória.
Eu acho que por boa parte dela (bancada) não ser do governo, possa votar a favor (da derrubada) de uma medida tão esdrúxula como essa”
Tereza Cristinasenadora
SETORES
Na visão de representantes de setores econômicos do Estado como indústria, agronegócio e combustíveis, o caminho sugerido pelo governo para compensar a perda de arrecadação com as desonerações traz uma carga que vai ao inverso do que MS vai passando, o que impactará diretamente no recuo e perda do ambiente de crescimento atual.
A Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), emitiu nota de repúdio à decisão onde destaca aspectos negativos.
“O empresário ainda nem estava recuperado de outros recentes golpes fortes, que foram a desoneração da folha de pagamento e a cobrança de impostos sobre isentivos fiscais e foi atropelado por esta nova MP desastrosa”, disse parte da nota veiculada ontem.
Segundo a federação o que tem sido visto são ações inversas que pressionam o aumento de receitas das empresas por meio da carga tributária.
“As medidas além de não trazerem o equilíbrio fiscal, fazem a indústria brasileira perder ainda mais competitividade”, aponta o informativo.
Conforme a Fiems, apenas com a MP 1.227, as perdas da indústria estão estimadas em R$ 29,9 bilhões ainda neste ano e mais R$60 bilhões para o ano que vem.
Já para Mato Grosso do Sul, com essas medidas a previsão é de que a indústria perca 25% da sua competitividade, o que vai comprometer drasticamente os investimentos de Estado.
Segmento que projeta fortes efeitos negativos é o de combustíveis. “Essa MP deve afetar a todos os setores, não somente os combustíveis, caso realmente venha a se confirmar, pois hoje muitos setores da economia estão se movimentando não somente a Ipiranga. Acredito que todas serão afetadas”, analisa o diretor-executivo do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo e Lubrificantes de Mato Grosso do Sul (Sinpetro-MS), Edson Lazarotto.
A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) reforça a preocupação com os efeitos da medida, que pode se estender ao longo de toda a cadeia comercial.
“Como consequência lógica da oneração fiscal, existe a probabilidade de aumento de custos na cadeia de circulação comercial dos combustíveis, desde os produtores, passando pelos distribuidores e até o transporte, chegando aos postos e consumidor final. O eventual aumento de custos nas etapas anteriores também impacta o segmento de revenda, que passa a necessitar de maior capital de giro em sua atividade de revenda”, aponta a federação.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) disse em nota técnica compartilhada pela Famasul, que a medida impôs novas restrições afetando não só produtores rurais e a agroindústria, mas o setor do agronegócio como um todo e, por isso, o texto deve ser rejeitado integralmente pelo Congresso Nacional.
A primeira mudança trata da necessidade de entrega de declaração eletrônica à Receita Federal e a segunda da imposição de novas condicionantes para a utilização de benefícios.
“O primeiro impacto a ser sentido pelos contribuintes será o aumento da burocracia fiscal. Haverá mais uma declaração (obrigação acessória) a ser preenchida, aumentando o custo Brasil e os riscos de pagamento de multas. Caso o contribuinte não entregue essa nova declaração, poderá ser aplicada multa entre 0,5% e 1,5% do valor da sua receita bruta”, diz a CNA em nota.
NACIONAL
No País, um grupo de aproximadamente 70 entidades empresariais, incluindo os setores de mineração, petróleo e gás, agronegócio e exportadoras, reagiu forte e rapidamente para pressionar o Congresso Nacional a derrubar a MP.
Em contrapartida, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, ontem (10), que a medida não deve ter impacto na inflação. De acordo com o ministro, mesmo com as alterações da MP, a devolução dos créditos para as empresas “continua garantida”.
“A maior preocupação que eu ouvi dos empresários é em relação ao prazo, e isso nós estamos dispostos a sintonizar com a reforma tributária. Na reforma tributária não deu nenhum problema. E foi resolvido a negociação”, disse Haddad. (Colaborou Neri Kaspary)
Medida Provisória 1.227
Setores da economia e parlamentares são contra MP
A MP 1.227/24 restringe a compensação de créditos ordinários e presumidos do PIS/Cofins e impossibilita o ressarcimento dos créditos presumidos não utilizados pelas empresas optantes do Lucro Real;
Ainda de acordo com a MP, o crédito do PIS/Cofins só poderá ser utilizado para abater o próprio imposto;
Segundo o governo, a medida visa compensar a desoneração da folha salarial de 17 setores da economia e de municípios até 2027, gerando cerca de R$ 30 bilhões em receita;
O texto, porém, enfrenta forte resistência de parlamentares e diversos segmentos da economia;
No Congresso, há deputados e senadores, incluindo os de MS, dando como certa a devolução da MP ao Executivo Federal;
As confederações nacionais da Agricultura e Pecuária (CNA), do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), das Cooperativas (CNCOOP), da Indústria (CNI), do Transporte (CNT) argumentam que o objetivo real da medida é aumentar a arrecadação de tributos dos contribuintes brasileiros;
Os setores da economia dizem ainda que falta de diálogo do governo com os produtores e geradores de emprego no País.
Fonte: Reportagem/ Governo Federal
