A ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) recebeu o Projeto de Lei 123/2025, nesta terça-feira (13), enviado pelo Poder Executivo, que propõe a reorganização da carreira Gestão Previdenciária.
A iniciativa tem como objetivo adequar a estrutura funcional da Agência de Previdência Social do Estado (Ageprev) às novas exigências do setor, além de viabilizar a realização de concurso público para contratação de novos servidores.
De acordo com a proposta, a carreira passará por uma reestruturação que unifica os cargos técnicos de nível superior em uma única função: Analista Previdenciário. A medida também prevê ajustes no número de cargos efetivos, nas atribuições funcionais e na tabela de subsídios da categoria.
Na mensagem encaminhada junto ao projeto, o governador Eduardo Riedel destacou que a reestruturação busca alinhar a gestão do Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) às boas práticas recomendadas pelo Ministério da Previdência.
A proposta tem como meta manter e melhorar o nível da Certificação Institucional Pró-Gestão, que atesta a qualidade da administração previdenciária estadual.
O projeto de lei agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS. Se receber parecer favorável quanto à constitucionalidade e legalidade, seguirá tramitando nas comissões de mérito e, posteriormente, será submetido à votação em plenário.
