O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que visa promover alterações na Lei nº 5.143, de 2017, com o objetivo de viabilizar um novo procedimento de Chamamento Público para selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para a construção de um empreendimento habitacional no Bairro Izidro Pedrozo, em Dourados, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Mudanças na Legislação para adequação do procedimento
A proposta de emenda, amparada no artigo 67 da Constituição Estadual, visa corrigir e atualizar dispositivos da Lei n.º 5.143, especialmente no que tange à destinação de áreas para empreendimentos habitacionais. Segundo a justificativa apresentada pelo governo, a revogação do artigo 1º da referida lei e a inclusão de um novo artigo 1º-A se tornam necessárias devido a alterações na matrícula das áreas envolvidas no projeto, que foram remembradas, gerando uma nova matrícula.
As matrículas anteriores, que incluíam os números 134.734, 134.735, 134.736, 135.269, 135.270 e 54.160, foram reorganizadas, criando uma nova matrícula, sob o número 138.197. Para que a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB/MS) possa dar continuidade ao processo de seleção da OSC e formalizar a parceria para a execução do projeto habitacional, é imprescindível a atualização da legislação estadual, o que inclui a adequação da matrícula da área remembrada, do prazo de destinação do imóvel e das cláusulas de reversão.
Objetivo: Novo empreendimento habitacional em Dourados
O PL está centrado na possibilidade de realização de um novo empreendimento habitacional no Bairro Izidro Pedrozo, em Dourados, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. A AGEHAB/MS, responsável pela implementação de políticas habitacionais no estado, busca com a alteração da Lei n.º 5.143 a reabertura de um processo de Chamamento Público para selecionar uma OSC (Organização da Sociedade Civil) que se encarregue da produção do empreendimento, que terá como principal objetivo garantir a construção de moradias para famílias de baixa renda.
Com as mudanças propostas, espera-se que o processo de parceria com a sociedade civil seja agilizado e mais eficiente, garantindo a execução do projeto habitacional que atenderá uma importante demanda da população local. A mudança na matrícula da área e a revisão do prazo de destinação do imóvel são medidas necessárias para garantir a legalidade e a continuidade do processo, considerando as alterações cadastrais ocorridas na região.
Tramitação urgente
Em sua solicitação, o governo estadual requer que o projeto de lei seja tramitação em regime de urgência, justificada pela necessidade de dar continuidade ao processo habitacional sem maiores atrasos, especialmente em um momento em que a demanda por moradias populares é crescente em Dourados.
