Para combater o trabalho análogo à escravidão, o MPT-MS (Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul) se uniu a instituições públicas e privadas das cadeias produtivas rurais do estado, para assinar o chamado “Termo de Cooperação Técnica”. O objetivo do documento traz dispositivos que focam em prevenir as situações, ao invés de remediá-las.
Segundo o procurador do MPT, Paulo Douglas Almeida de Moraes, o termo pressupõe uma nova compreensão de vários atores do estado frente ao trabalho escravo. “O nosso grande objetivo, e pode aparecer coisa paradoxal, é reduzir o número de resgatados. O que queremos é chegar nas propriedades e encontrarmos situações regulares”, disse sobre a expectativa do termo como ferramenta preventiva e educativa.
Como grande aliada da iniciativa, o procurador cita, como exemplo, a atuação da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul) e uma das 27 entidades sindicais de grau superior que integram a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).
“A atuação da Famasul tem um papel especial, que é exatamente fazer busca ativa, fazer visitas nas propriedades com a equipe especializada e verificar o que há de irregular nessas propriedades. Antes que haja denúncia ou fiscalização, (queremos) que esses locais sejam adequados e as pessoas protegidas de modo preventivo, esse é o nosso grande objetivo”, destacou, ao complementar ainda, que o termo será objetivo de construção coletiva em 2025.
Entenda o termo de cooperação
Celebrado entre o governo do estado, o SRTE-MS (Superintendência Regional do Trabalho), a Famasul, o Senar-MS (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), a Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Funtrab (Fundação de Trabalho), a iniciativa reflete o compromisso com o ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) da ONU (Organizações das Nações Unidas).
O ODS n.º 8 defende o trabalho decente e crescimento econômico inclusivo. Deste modo, o termo auxilia no incentivo de boas práticas, promoção de políticas públicas e o fortalecimento de medidas de fiscalização para combater irregularidades que possam ser identificadas em propriedades rurais.
Nos últimos anos, ações de fiscalização, capitaneadas pela auditoria-fiscal do trabalho, que contaram com a participação do MPT, flagraram situações de extrema precariedade em ambientes rurais isolados de Mato Grosso do Sul.
Alojamentos improvisados, jornadas exaustivas, água imprópria para consumo e ausência de saneamento básico, são exemplos do que os trabalhadores viviam: um ciclo de exploração.
Essas condições contrariam o Art. 149 do Código Penal Brasileiro, que criminaliza a submissão de pessoas a trabalhos forçados ou degradantes. Além disso, a Constituição Federal prevê a expropriação de propriedades onde o trabalho escravo seja identificado.
