Acordo extrajudicial coloca obrigações para a Capital, que deve ampliar banheiros e implementar acessibilidade
A Prefeitura de Campo Grande propôs melhorar a infraestrutura do Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP), que atende os moradores de rua, em acordo extrajudicial com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), após abertura de investigação derivada de visita técnica que presenciou condições insalubres no local.
Segundo consta na homologação de acordo extrajudicial, a Prefeitura de Campo Grande se propôs a assumir um compromisso de “regularizar as condições de funcionamento e operação do Centro POP”.
Entre as ações estabelecidas estão: atividades de reparo e manutenção das instalações sanitárias, da rede de esgoto e da rede de drenagem; regularizar o funcionamento dos banheiros masculino e feminino com reparos na manutenção de chuveiro; e também da área da lavanderia, para eliminar todos os entupimentos, transbordamentos e acúmulos de águas e dejetos.
Mudanças estruturais no Centro POP também foram prometidas pela prefeitura, informando que tomará providências, acrescentando seis novos vasos sanitários, chuveiros com espaço individual e seis unidades de pias para o uso dos cidadãos que vivem em situação de rua.
O espaço deve ser ampliado com instalações de equipamentos na modalidade de conteiner, com o uso destes novos espaços sendo fiscalizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur).
A acessibilidade do Centro POP também deverá ser revisada para assegurar a todos os usuários do serviço que haverá rotas acessíveis até as salas destinadas ao atendimento do publico.
Haverá também um incremento de funcionários que atendem os moradores de rua, acrescentando a unidade um educador/cuidador encarregado da fiscalização de patio e dois encarregados de servições de limpeza e manutenção.
Dois serviços serão restabelecidos e implementados no Centro POP, de acordo com o documento de acordo extrajudical, sendo eles: serviço de fornecimento de passagens para transporte de pessoas em situação de rua para o deslocamento dos mesmos aos seus territórios de origem; e a implantação de um serviço adicional de Residencia Inclusiva, destinado ao atendimento mínimo de 10 pessoas com deficiência que se encontrem em situação de abandono ou desabrigadas.
Todas as mudanças estruturais e novas ações propostas pela prefeitura foram assumidas com um compromisso de prazos estabelecidos de 60 a 120 dias (de 3 a 4 meses) contando a partir deste mês de agosto.
REALOCAÇÃO DE IMÓVEL
Outro compromisso assumido pela prefeitura, informado com um prazo maior de cumprimento, em 30 meses (2 anos e 6 meses), é a realocação do Centro POP para um outro imóvel que “cumpra todos os requisitos necessários, sanitários e de acessibilidade, para o atendimento digno da população em situação de rua”.
Este novo espaço físico deverá contar com condições que assegurem: atendimento com privacidade e sigilo; adequada iluminação, ventilação, conservação, salubridade, limpeza, segurança, acessibilidade; entre outras.
Sobre a estrutura física do novo imóvel no qual o Centro POP será realocado, a unidade terá: recepção, acolhida inicial; sala para atividades referentes a coordenação, reunião de equipe e atividades administrativas; sala de atendimento individualizado, familiar ou em pequenos grupos; copa e cozinha; banheiros masculinos e femininos com adaptação; refeitório; lavandeira com espaço para secagem de roupas; guarda de pertences com armários individualizados; higiene pessoal; espaço para guarda de animais de estimação; e almoxarifado ou similar.
ACOLHIMENTO NO FRIO
Com a chegada de frente fria desde a quinta-feira (8), a Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), realizou 150 abordagens sociais junto às pessoas que utilizam espaços públicos como moradia, ofertando serviços e acolhimentos, dentre os lugares de apoio está o Centro POP.
No entanto, a maioria das abordagens (78) tiveram recusa, sendo apenas 72 pessoas acolhidas e 107 cobertores distribuídos.
Ao Correio do Estadoa SAS ressaltou que “as equipes de abordagem da Política de Assistência Social fazem a oferta dos serviços à pessoa em situação de rua, que tem por opção aceitar ou não os serviços da Rede”, e que as recusas de atendimento “são um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, Inciso XV”.
A pasta informou que o serviço é oferecido de forma contínua, nas sete regiões de Campo Grande, e que as ações foram intensificadas desde o início da frente fria.
Saiba
O atendimento a pessoas em situação de rua conta também com o apoio da população, que pode informar sobre indivíduos nessas condições pelos telefones (67) 99660-6539 e (67) 99660-1469.
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