Supremo reconheceu a omissão do Congresso Nacional em relação ao bioma e deu prazo de 18 meses para criação de legislação
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na quinta-feira, a omissão do Congresso Nacional em relação à falta de uma lei federal para proteger o Pantanal. Com isso, os parlamentares terão prazo de 18 meses para aprovar uma legislação específica para o bioma. A senadora por Mato Grosso do Sul Tereza Cristina (PP) afirmou que quer estar à frente desse projeto.
A senadora já faz parte da Subcomissão Permanente de Proteção ao Pantanal no Senado, criada neste ano, que está elaborando o Estatuto do Pantanal, uma legislação federal sobre o bioma.
“O governo estadual já fez uma lei rigorosa do Pantanal, e nós no Senado também já estamos tratando do Estatuto do Pantanal. Então, teremos todo o empenho para elaborar uma legislação federal, como julgou necessário o STF”, afirmou a parlamentar ao Correio do Estado.
A subcomissão foi criada dentro da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado, com o objetivo de estudar temas pertinentes à proteção do bioma, propor o aprimoramento da legislação e sugerir políticas públicas.
OUTROS PARLAMENTARES
Além de Tereza Cristina, outros parlamentares também demonstraram interesse em discutir o tema, como a deputada federal Camila Jara (PT).
“Muito acertada a decisão do STF. Os biomas não podem continuar sem legislação. O Pantanal, apesar das legislações estaduais, tanto de Mato Grosso como aqui em Mato Grosso do Sul, teve um aumento de desmatamento e de focos de incêndio e está tendo uma perda crescente de superfície hídrica. Nosso mandato entende essa necessidade e essa urgência”, declarou.
“Nós estamos finalizando os detalhes da nossa proposta de lei, e o mais importante é que seja uma legislação que não retroceda em relação às legislações estaduais”, completou Camila Jara, por meio de sua assessoria.
Para o deputado Geraldo Resende (PSDB), é importante que a lei nacional seja discutida, como foi o caso da Lei do Pantanal, que entrou em vigor este ano em Mato Grosso do Sul.
“A lei do Congresso Nacional é superior à lei feita no Estado. Aqui, nós conquistamos algo inédito no Estado, que foi um consenso entre o setor agropecuário, os ambientalistas, os pequenos produtores rurais e os pantaneiros. Então, temos de levar em consideração essa lei e usá-la para modelar a que será feita pelo Congresso, porque foi uma discussão ampla, e queremos isso, ser modelo para o País na preservação. Então, poderemos reproduzir o mesmo que o Estado fez”, apontou o parlamentar.
Na mesma linha, o senador Nelsinho Trad (PSD) ressaltou a lei de Mato Grosso do Sul e disse que ela deve ser levada em consideração para a legislação nacional.
“Em MS, sob a liderança do governador Eduardo Riedel, avançamos muito nessa questão da legislação ambiental para o Pantanal. Fizemos nosso dever, discutindo o Estatuto do Pantanal com dezenas de audiências públicas, possibilitando a participação dos interessados no governo Reinaldo Azambuja. Estamos mais avançados nessa discussão, vamos fazer valer todo esse trabalho produzido”, declarou Trad.
Já para o deputado Marcos Pollon (PL), é importante que a nova lei respeite o produtor rural do Pantanal.
“Apesar da interferência do Supremo no assunto e ainda que tenhamos vários dispositivos legais específicos para o Pantanal, é importante que uma legislação tenha eficácia da sua aplicação, de forma que respeite principalmente quem produz. O setor que mais preserva o meio ambiente no Brasil é o agronegócio, que não é o culpado pela degradação do Pantanal, como a esquerda sempre coloca”, avalia Pollon.
Líder da bancada federal de Mato Grosso do Sul, o deputado federal Vander Loubet (PT) afirmou que a “lógica do STF não está errada. Nossa Constituição Federal tem três biomas definidos como patrimônios nacionais: a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e o Pantanal”.
“Eu acredito que, na questão do Pantanal, avançamos bastante com a recente aprovação da lei estadual. Participei ativamente desse processo, fazendo a intermediação e o diálogo entre o governo do Estado e o Ministério do Meio Ambiente (e Mudança do Clima). Porém, com certeza, uma lei federal fortaleceria ainda mais a proteção ao Pantanal. Infelizmente, o Congresso Nacional nunca demonstrou disposição para essa lei federal, daí a intervenção do STF, no sentido de apontar que houve essa omissão. Se isso colaborar para que a gente consiga aprovar uma legislação federal para o Pantanal, será muito positivo”, avaliou Loubet.
Entretanto, há quem ainda não tenha uma opinião formada sobre a nova legislação. O deputado federal Dagoberto Nogueira (PSDB) afirmou que espera a decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por avaliar que essa decisão seria uma interferência do Supremo no Congresso Nacional.
“Essa lei que foi feita pelo governo do Estado foi feita de comum acordo com o Ministério do Meio Ambiente (e Mudança do Clima), a Marina (Silva) e a equipe dela participaram ativamente (da feitura da lei). Foi feita com o interesse das pessoas que vivem lá no Pantanal, que têm propriedade lá, e da questão ambiental, com todos os ambientalistas. Então, eu não sei o que isso pode mudar”, afirmou.
“Não sei qual vai ser a reação do Lira quanto a isso, porque o Supremo não pode ficar impondo ao Congresso, principalmente dando prazo. Não sei se o Lira vai acatar essa ordem, se ele vai mandar a gente discutir essa lei, criar comissão ou responder que isso é problema do Congresso, e não do Supremo”, concluiu Dagoberto.
A reportagem entrou em contato com toda a bancada federal de Mato Grosso do Sul, porém, os deputados Beto Pereira (PSDB), Luiz Ovando (PP) e Rodolfo Nogueira (PL) e a senadora Soraya Thronicke (Podemos) não responderam a reportagem até o fechamento desta edição.
LEI ESTADUAL
A primeira Lei do Pantanal entrou em vigor em Mato Grosso do Sul em fevereiro deste ano. A discussão do projeto, feito pelo governo do Estado, ocorreu durante o ano passado. A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul em dezembro de 2023.
O texto foi construído com o apoio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a sanção contou com a presença da ministra Marina Silva.
A nova legislação determina, entre outras coisas, que em propriedades rurais é necessário preservar 50% da área com formações florestais e de Cerrado. Nos locais com formações campestres, o porcentual é de 40%.
Saiba
Votação no Supremo Tribunal Federal
Na votação desta quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do Congresso. por 9 votos a 2. A questão foi decidida em uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 2021. Para a PGR, o Congresso está em estado de omissão ao não aprovar, desde a promulgação da Constituição de 1988, uma lei para proteger o bioma e regulamentar o uso de seus recursos naturais.
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