O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) explique, no prazo de 10 dias úteis, os motivos para não terem sido abertas contas específicas para o repasse de emendas parlamentares destinadas à Saúde e por que os novos critérios de transparência para esses repasses não foram adotados.
A decisão de Dino é uma resposta ao ofício protocolado pela Associação Amazonense de Municípios (AAM), que questionou o bloqueio temporário dos recursos.
A entidade alegou que estaria havendo uma “retirada” de verbas, prejudicando os serviços de saúde no estado do Amazonas.
Além disso, o ministro determinou que a AAM informe a sociedade amazonense que os recursos não foram retirados, mas apenas bloqueados temporariamente.
Na quinta-feira (26), prefeitos do AAM divulgaram uma nota técnica demonstrando “profunda preocupação” com o bloqueio, que, segundo eles, totaliza cerca de R$ 150 milhões.
A suspensão dos recursos ocorreu devido ao descumprimento de uma decisão judicial de agosto, que determinava a abertura de contas específicas para o recebimento dessas emendas, com o objetivo de garantir maior rastreabilidade.
Flávio Dino ressaltou que o bloqueio foi recomendado tecnicamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como uma forma de prevenir o mau uso das emendas parlamentares destinadas à Saúde.
“O acolhimento da sugestão decorreu das reiteradas denúncias ou decisões judiciais sobre mau uso de recursos de emendas parlamentares na Saúde, por exemplo, com os pagamentos de compras e serviços inexistentes. Assim, o reforço da prevenção e da auditabilidade é medida imprescindível, tendo em vista o princípio da moralidade administrativa, consagrado pelo art. 37, caput, da Constituição Federal”, escreveu o ministro.
Dino explicou que a transferência dos recursos “pode e deve” ser feita assim que cada município ou Estado abra a conta específica para o recebimento das emendas, detalhando o passo a passo de como proceder.
Ele também enfatizou que o bloqueio abrange apenas as emendas parlamentares federais. “Esclareço que não houve nem há bloqueio de recursos oriundos de outras fontes inerentes ao SUS. Os Fundos podem ser usados normalmente. As medidas em foco referem-se exclusivamente a emendas parlamentares federais”, afirmou.
Na segunda-feira (23), Dino suspendeu pagamentos de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, apontando falta de transparência.
Já nesta sexta-feira, a Câmara dos Deputados apresentou um pedido ao STF para que as medidas determinadas pelo ministro fossem revogadas, argumentando que os repasses seguiram a legislação vigente.
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