Os vereadores de Campo Grande aprovaram 16 propostas durante as duas sessões desta semana. Entre elas, o projeto que prevê o fim do valor mínimo das emendas impositivas. O projeto foi aprovado com 24 votos em regime de urgência pela Casa de Leis.
A primeira sessão aconteceu na terça-feira (23). Os vereadores aprovaram seis projetos e mantiveram dois vetos. Em regime de urgência, foi aprovado o PL 11.307/24, do Executivo Municipal, que que autoriza a Prefeitura a permutar área de sua propriedade com área de propriedade de JM Administradora de Bens LTDA, no loteamento Nova Campo Grande.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar 923/24, da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Lei Complementar 476/23, que concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo.
Em única discussão e votação, os parlamentares mantiveram o veto parcial ao projeto de lei 11.040/24, que estabelece o Programa Municipal de identificação de lar atípico com pessoas com hipersensibilidade auditiva para residentes no município de Campo Grande. A proposta foi apresentada pelos vereadores Carlos Augusto Borges (Carlão), do PSB e Prof. André Luis (PRD).
E também o veto total ao projeto de lei complementar 917/24, que altera o Artigo 2º da lei 2.786/90. A proposta é de autoria dos vereadores Claudinho Serra (PSDB), Betinho (Republicanos), Professor André Luis, Dr. Victor Rocha (PSDB), Ronilço Guerreiro (Podemos), Clodoilson Pires (Podemos) e Edu Miranda (Avante).
Já em segunda discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 11.162/23, de autoria dos vereadores Papy (PSDB) e Carlos Augusto Borges (Carlão), que institui no calendário oficial de eventos do município de Campo Grande a “Feira Científica”.
Outros três projetos foram aprovados em primeira discussão e votação. O projeto de lei 11.196/23, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha e Carlão, dispõe sobre a permissão para a entrada com água potável para consumo próprio em shows, festivais, exposições e eventos similares no âmbito do município de Campo Grande.
Ainda o projeto de lei 11.199/23, de autoria do vereador Papy, que cria a carteira funcional digital e física dos conselheiros tutelares.
E, por fim, o projeto de lei 11.238/24, de autoria do vereador Professor Juari (PSDB), que dispõe sobre a instituição da campanha permanente nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio na Capital, de valorização e respeito ao trabalho do professor.
Já na sessão de quinta-feira (25), a Câmara da Capital aprovou oito projetos. Em regime de urgência, foi aprovada a proposta de emenda à Lei Orgânica 99/24, da Mesa Diretora, que visa colocar o fim do limite mínimo para repasse das emendas impositivas.
Também o projeto de decreto legislativo 2.749/24, do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), que concede o título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande a ministra Vera Lúcia Santana Araújo.
Em segunda discussão e votação, os parlamentares aprovaram três projetos. O projeto de lei 11.196/23, que dispõe sobre a permissão para a entrada com água potável para consumo próprio em shows, festivais, exposições e eventos similares no âmbito do município, é de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha e Carlos Augusto Borges (Carlão).
Também o projeto de lei 11.199/23, de autoria do vereador Papy, que cria a carteira funcional digital e física dos conselheiros tutelares e dá outras providências.
E o PL 11.238/24, de autoria do vereador Professor Juari, que dispõe sobre a instituição da campanha permanente nas escolas públicas e particulares do ensino fundamental e médio da Capital, de valorização e respeito ao trabalho do professor. Outros três projetos foram aprovados em primeira discussão e votação.
Em plenário, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.912/23, de autoria do vereador Professor André Luis, que dispõe sobre a colocação de placa ou cartaz informativo sobre filmagem de ambientes nos estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa de animais.
Também o PL 11.155/23, de autoria do vereador Clodoilson Pires, que dispõe sobre PIA (Protocolo Individualizado de Avaliação) para os alunos com transtornos globais de desenvolvimento, incluindo-se TEA (Transtorno do Espectro Autista), nas instituições de ensino da Capital.
Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 11.276/24, de autoria do vereador Valdir Gomes, que altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Indubrasil para Escola Municipal de Educação Infantil Professora Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm.
