Deputados e senadores indicaram um total de R$ 8,1 bilhões em emendas Pix no Orçamento de 2024, ano de eleições municipais. Segundo informações do Estadão, o mecanismo envolve o repasse direto de dinheiro federal para Estados e municípios sem transparência, caindo numa zona cinzenta de falta de transparência e fiscalização.
O aumento se dá no contexto de uma tentativa de estabelecer uma fórmula de repasse que se assemelha ao orçamento secreto, que foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Será o quinto ano de pagamento desse tipo de emenda, com valor recorde em relação aos anos anteriores. O montante supera as emendas indicadas pelos parlamentares para programas específicos do governo federal, incluindo o custeio de postos de saúde, a construção de escolas e a pavimentação de ruas.
Na ponta, o dinheiro pode ser usado pelo prefeito ou governador como bem entenderem. Só não pode bancar o pagamento de funcionários públicos e a dívida dos Estados e municípios, mas o uso irregular já aconteceu sem punição para os gestores públicos. Além disso, 70% do dinheiro deve ser direcionado para investimentos concretos, como obras e compra de equipamentos, o que também já foi descumprido.
Velocidade
Parlamentares e prefeitos querem que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) agilize o repasse de recursos para municípios, especialmente em ano eleitoral, e querem o pagamento antes das eleições. A emenda Pix caiu nas graças dos políticos porque o dinheiro cai mais rápido. A transferência, porém, desvia da fiscalização dos órgãos de controle.
O dinheiro é repassado para as prefeituras e governos estaduais antes de qualquer projeto, contratação de empresa ou realização de obras, diferentemente de outros tipos de transferências.
Para o próximo ano, 467 deputados e 70 senadores, ou seja, 90% do Congresso, optaram pela emenda Pix para mandar recursos da União a seus redutos eleitorais. Tanto o número de parlamentares que aderiram quanto o valor são recordes desde que o repasse começou a ser usado, em 2020. O recurso cresceu depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou o orçamento secreto, também revelado pelo Estadão, inconstitucional.
Deputados e senadores priorizam prefeituras de aliados políticos, e até de parentes, na hora de destinar o recurso. Conforme o Estadão revelou, a prefeitura de Carapicuíba (SP), campeã nacional de recebimento, usou o dinheiro e aumentou o preço de licitações, deixando escolas inacabadas e obras abandonadas.
O dinheiro também foi usado para bancar shows sertanejos em cidades sem infraestrutura durante a campanha eleitoral do ano passado. E caiu em municípios sem bancar investimentos públicos, descumprindo a Constituição.
Controle
Os órgãos de fiscalização ainda discutem como controlar o dinheiro. O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o controle cabe aos tribunais estaduais e municipais. Os órgãos locais, no entanto, não adotaram um procedimento padronizado de pente-fino na verba.
O TCU ficou de editar uma instrução normatiza detalhando como deve ser o acompanhamento, o que ainda não foi feito. Sem uma norma, o repasse cai em um limbo e o dinheiro não é fiscalizado.
O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no Congresso, deputado Danilo Forte (União-CE), estabeleceu algumas regras para acompanhamento dos recursos. Na prática, a essência da emenda Pix (repasse antecipado e sem finalidade definida) permanece. Após não usar o mecanismo nos últimos anos, Danilo Forte indicou R$ 16,3 milhões para prefeituras cearenses em 2024.
Segundo o relator, a mudança foi proposta para ampliar o “controle político e social sobre as transferências especiais”. Alguns parlamentares reclamam que o prefeito não gasta o dinheiro conforme o parlamentar deseja.
As regras têm sido ignoradas por prefeituras e governos estaduais. Dos R$ 10,8 bilhões repassados desde 2020, a prestação de contas permanece vazia em 95% dos casos na plataforma do governo federal. Além disso, as poucas informações disponíveis sobre o uso do dinheiro não abarcam a totalidade dos recursos recebidos.
Com informações da Agência Estado
