Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (19), quatro propostas durante a Ordem do Dia. Na sessão, foi discutido o Projeto de Lei 231/2024, que autoriza o Poder Executivo a oferecer contragarantias à União para garantir uma operação de crédito de até R$ 200 milhões entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) e a Caixa Econômica Federal (CEF).
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Os recursos serão destinados à ampliação dos serviços de saneamento básico nos municípios atendidos pela Sanesul, como parte das metas de universalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário até 2031. A matéria segue agora para sanção.
Transparência nos planos de saúde
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 129/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB). A proposta obriga as operadoras de planos de saúde a informar previamente os usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios e médicos, bem como sobre novos credenciamentos.
A comunicação deverá ser realizada de forma individualizada, por meio eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 dias. O objetivo é garantir maior transparência e segurança aos consumidores no Estado de Mato Grosso do Sul. Aprovada, a matéria segue para sanção.
Outro projeto aprovado em segunda discussão foi o Projeto de Lei 187/2024, que autoriza o Governo do Estado a doar, com encargos, imóveis ao município de Sonora. A iniciativa visa atender a demandas locais, promovendo o desenvolvimento urbano e econômico da região. A matéria também segue para sanção.
Em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução 113/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB). A proposta regulamenta a concessão da Comenda do Mérito Legislativo, honraria que reconhece personalidades e instituições que se destacam em Mato Grosso do Sul. O projeto segue para promulgação pela própria ALEMS.
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