Deputados da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) votam quatro propostas na sessão ordinária desta quarta-feira (6), que se inicia às 9h no Plenário Deputado Júlio Maia.
Os projetos, todos de autoria do Poder Executivo, abordam temas que vão desde o orçamento estadual até ajustes em leis previdenciárias.
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Em primeira discussão, os parlamentares analisarão duas propostas que tratam do planejamento financeiro do Estado. O Projeto de Lei 219/2024 apresenta a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2024 a 2027. Este plano estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual, incluindo indicadores e ações regionalizadas. Conforme o documento, a proposta permite a organização e detalhamento da gestão estadual, oferecendo uma visão estruturada do modelo de governança do Poder Executivo.
Também em primeira discussão, o Projeto de Lei 220/2024 prevê a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que estima a receita e fixa os gastos do Estado para o próximo ano. Pelo projeto, espera-se um aumento de arrecadação de 3,58% em relação ao orçamento de 2024, que foi de R$ 25,488 bilhões. O documento apresenta a aumento das receitas nos últimos anos, registrando valores de R$ 19,891 bilhões em 2021, R$ 22,571 bilhões em 2022 e R$ 23,76 bilhões em 2023. Para os anos subsequentes, 2026 e 2027, as previsões de receita são de R$ 27,872 bilhões e R$ 29,425 bilhões, respectivamente.
Em segunda discussão, os deputados votarão o Projeto de Lei 230/2024que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União. O crédito, destinado ao financiamento parcial do Programa Rodar MS, visa a manutenção, adequação à resiliência climática e a segurança viária das rodovias estaduais.
Também em segunda discussão, será debatido o Projeto de Lei 208/2024que propõe adequações na legislação referente ao auxílio-invalidez. A medida sugere a transferência da regulamentação desse benefício da Lei 3.150/2005 (que institui o Regime Próprio de Previdência Social, MSPREV) para a Lei 1.102/1990, conhecida como Estatuto do Servidor Público. A alteração é necessária para atender às novas normas constitucionais e evitar impedimentos na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária.
