A primeira audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2024, que visa regulamentar direitos trabalhistas e atividades dos motoristas de aplicativos, ocorreu na tarde desta quarta-feira (29) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. O evento foi proposto pelo deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) e contou com a presença do relator do projeto, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), em parceria com os deputados estaduais Gerson Claro (PP-MS) e Paulo Duarte (PSB-MS).
O relatório do projeto, finalizado na última segunda-feira (27), deve ser apresentado às comissões da Câmara Federal em julho. Augusto Coutinho detalhou os pontos do relatório, incluindo a possibilidade de os motoristas estabelecerem uma remuneração mínima por hora e por quilômetro como critério para aceitar corridas.
Pela proposta, os motoristas serão classificados como “trabalhador autônomo por plataforma” e enquadrados como contribuintes individuais para fins previdenciários, eliminando a necessidade de se registrarem como Microempreendedor Individual (MEI). “A plataforma presta seu serviço, ela é importante e que tenha seus lucros para disponibilizar os serviços. Mas temos que ter regra e forma de fazer”, afirmou Augusto Coutinho.
Beto Pereira ressaltou que o relatório preliminar, disponibilizado pela Câmara, pode sofrer alterações até o último minuto antes da votação. “Esse debate é fundamental acontecer em Campo Grande e agradecemos a participação expressiva de associações e usuários. Não aceitamos nenhuma proposta que inviabilize o serviço. Nós não queremos nenhuma proposta que gere insegurança ou precarize”, esclareceu o deputado.
O parlamentar enfatizou a necessidade de maior transparência nas relações entre motoristas e plataformas. “É essencial estabelecermos uma relação clara e transparente com as plataformas, pois não vem prevalecendo nenhum interesse dos motoristas. Ao equilibrarmos essa relação, acredito que a Câmara Federal pode atuar como mediador para promover uma interação positiva entre os motoristas e as plataformas”, destacou Beto Pereira.
Outro ponto de destaque é a dispensa da sindicalização dos motoristas, o que vinha gerando insatisfação. Embora não seja necessário se sindicalizar, Augusto Coutinho mencionou a necessidade de um sindicato para representar a classe, conforme previsto na legislação brasileira. Ele destacou a importância de estabelecer regras claras e justas na relação entre motoristas e plataformas, defendendo a necessidade de garantir direitos e proteção aos trabalhadores.
A inclusão da redução do imposto de renda foi mencionada como uma medida que impactaria positivamente a situação financeira dos motoristas. Além disso, as empresas terão a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias, garantindo a inclusão previdenciária dos trabalhadores, com benefícios como o auxílio-maternidade voltado às motoristas do sexo feminino.
A audiência em Campo Grande contou com a presença de motoristas independentes, integrantes de sindicatos, associações e cooperativas de diversos estados, incluindo Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Pernambuco e do município de Dourados.
