Projeto de Lei que visa proibir a realização de cobranças de dívidas por meio de ligações telefônicas fora do horário comercial, aos sábados, domingos e feriados, em todo o Mato Grosso do Sul está em tramitação na ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
O Projeto de Lei nº 130/2025 é de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PSDB). A proposta estabelece que o horário comercial compreende o período entre 8h e 18h, de segunda a sexta-feira, excetuando-se os feriados.
A proibição se aplica a empresas credoras, escritórios de cobrança, instituições financeiras, empresas de recuperação de crédito e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que atuem em nome dos credores com o objetivo de cobrar dívidas de consumidores.
Segundo a deputada, o objetivo da proposta é garantir o respeito à privacidade, ao descanso e à dignidade dos consumidores.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que avaliará a constitucionalidade e a legalidade da matéria antes de sua eventual votação em plenário.
