O projeto de lei do Congresso Nacional nº 34/2024 abre crédito especial no Orçamento de 2024 no valor de R$ 273,7 milhões. Parte do dinheiro será destinada para a ampliação da sede do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul).
Conforme o projeto, o crédito será aberto para cobrir despesas da Justiça nas esferas Federal, Eleitoral e do Trabalho. Além disso, há previsão de obras no Conselho Nacional de Justiça.
A despesa prevista para ampliação do TRE-MS é de R$ 775 mil. Assim, a proposta será analisada por deputados federais e senadores do Congresso Nacional.
Inicialmente, o PLN 34/24 passará por avaliação na CMO (Comissão Mista de Orçamento). Logo, se aprovado, segue para sessão conjunta do Congresso.
Outras despesas previstas são para a Justiça Federal, que poderá adquirir edifícios-sede em Teresópolis (RJ), Itapeva (SP), Osasco (SP) e Mafra (SC).
O projeto incluiu novas despesas no Orçamento, mas os recursos serão viabilizados por meio da anulação de despesas dos próprios órgãos.
Por fim, ainda há previsão da Justiça do Trabalho comprar um terreno para a construção do edifício-sede do Fórum Trabalhista de Passo Fundo (RS) e contratar projetos de arquitetura e engenharia para o edifício-sede do Fórum Trabalhista de Mirassol D’Oeste (MT).
