O relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), que investiga irregularidades no Hospital Municipal José Valdir Antunes de Oliveira, da Funsaúde (Fundação Regional de Saúde), em São Gabriel do Oeste, concluiu que médicos teriam recebido acima do teto do prefeito.
Os fatos investigados pela CPI foram possíveis irregularidades nos pagamentos de plantões, sobreavisos e salários dos médicos. Nomeações, acumulação de cargos; dupla jornada de horários; pagamentos em duplicidade nos anos de 2022 e 2023 também foram analisados pela comissão.
A Constituição Federal de 1988 prevê em seu Art. 37, XI o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país, cujo objetivo foi evitar que alguns agentes públicos recebessem os chamados “supersalários”, que são incompatíveis com o serviço público.
Além de um teto geral (nacional), o dispositivo constitucional prevê limites específicos para o âmbito dos Estados e Municípios, chamados de “subtetos”.
O teto geral do serviço público no Brasil é o subsídio dos Ministros do STF que, atualmente, está em R$ 39.293,32 (bruto). Após análise pela CPI, verificou-se que pelo menos três médicos cedidos à Funsaúde por vezes receberam remuneração acima do salário do Prefeito, que no ano de 2022 e 2023 é de R$ 22.136,75.
A CPI concluiu que um dos médicos recebeu valores indevidamente em razão da sua nomeação em dois cargos comissionados, ambos exercidos simultaneamente no mesmo horário de expediente de trabalho, com recebimento integral da remuneração dos dois cargos e com apenas um único controle de ponto.
O profissional cumpriu parcialmente carga a horária de 30 horas semanais em apenas um dos cargos, recebendo salário integral sem qualquer desconto, nem mesmo das faltas e atrasos do controle de ponto.
Como se não bastasse, todas as sextas-feiras atendia presencialmente na Comarca de Ribas do Rio Pardo e nunca sofreu qualquer desconto em seus vencimentos, já que deveria estar trabalhando no município. Ele também teria recebido por plantões em quantidade superior à que consta nas suas escalas de trabalho.
Pelo menos três médicos receberam teto acima do prefeito
A CPI concluiu que os valores recebidos indevidamente pelos profissionais são passíveis de restituição. O estudo parcial verificou irregularidade na nomeação de profissionais sem especialidade para o cargo de diretor clínico e técnico da Funsaúde.
O documento ainda recomenda que o Executivo verifique a regularidade das cedências dos seus servidores públicos e a conferência da formalização dos respectivos termos, além de compatibilidade de horários nas nomeações de servidores comissionados nos cargos ocupados.
Também é recomendável que o município verifique se estão sendo realizados os descontos das faltas e os atrasos constantes no controle de ponto, nos pagamentos dos vencimentos dos servidores públicos e as denúncias recebidas do Conselho Municipal de Saúde. Se for o caso, é recomendável que o Executivo adote as providências legais cabíveis. Recomendações também foram feitas para a Funsaúde.
Pelo menos três servidores foram exonerados desde o começo da das investigações. Uma servidora do setor de Recursos humanos e um médico perderam o cargo. A presidente da Funsaúde chegou a ser afastada, mas também foi exonerada no dia 1 de novembro deste ano.
A comissão é formada pelos vereadores Frederico Marcondes Neto (Podemos), mais conhecido como Dr. Fred, Vagner Trindade (PSDB), Ramão Gomes (MDB), Edson Tozetto Baggio (Republicanos) e Rogério Rohr (PSD).
“Após ser apresentado na sessão de terça-feira, o relatório final será encaminhado ao Tribunal de Contas, Ministério Público e Ministério do Trabalho”, concluiu o vereador Fred, o qual é o presidente da Comissão.
Ó Midiamax entrou em contato com a Prefeitura de São Gabriel Doeste, mas até o fechamento desta reportagem não obteve respostas. O canal segue aberto para qualquer manifestação.
