Medida será adotada pelo município nos próximos dias, conforme decisão do STF
Marcos Morandi –
Quem estiver com débitos junto à prefeitura de Dourados será protestados judicialmente em cartório. A medida foi comunicada pela Semfaz (Secretaria Municipal de Fazenda) que vai acatar decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
Segundo a Semfaz, em Dourados a determinação da Justiça será cumprida nos próximos dias com o protesto em cartório de dívidas tributárias e não tributárias.
Nesta lista estão débitos de impostos diversos como IPTU e ISSQN e até autos de infração que, por não terem sidos recolhidos tempestivamente, foram inscritos em Dívida Ativa.
Conforme regulamentação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a partir de 22/02/2024, passa a ser obrigatório o protesto extrajudicial de dívidas vencidas de qualquer valor antes de serem efetivamente executadas.
“Os contribuintes são notificados através de Carta Registrada. Após o recebimento da correspondência, o contribuinte tem um prazo de 30 dias para entrar em contato com a Prefeitura, na Central de Atendimento ao Cidadão, a fim de promover a regularização da dívida”, explica A gerente do Núcleo de Dívida Ativa, Júlia Graciéla de Oliveira.
Ainda segundo a gerente, caso o correio não consiga entregar a Carta Registrada ao contribuinte, será emitido um Edital de Notificação da Dívida, que será publicado no Diário Oficial do Município.
Após o prazo de 30 dias para regularização, caso a dívida não seja quitada ou parcelada, será encaminhada para protesto. A partir desse momento, o devedor enfrentará diversas restrições.
Entre as consequências estão a impossibilidade de realizar compras a prazo e a restrição junto às agências bancárias, o que inclui dificuldades para retirar talões de cheques, abrir contas, obter cartões de crédito, empréstimos e financiamentos.
De acordo com a administração municipal, nova regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo reduzir a inadimplência e, consequentemente, aumentar a arrecadação municipal.
Para evitar o protesto e garantir que o nome não seja incluído em cadastros de inadimplentes, os contribuintes devem procurar a Central de Atendimento ao Cidadão para regularizar sua situação.
