O Consórcio Guaicurus pediu na Justiça o julgamento antecipado de ação que cobra ressarcimento de R$ 1.540.156,61 do município de Campo Grande por não ter considerado o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviço) para o reajuste da tarifa no ano de 2020. Os empresários do ônibus sustentam que a tarifa aplicada em 2020 deveria ter sido maior.
Isso significa que, caso o pedido seja acatado, o juiz pode dar a sentença baseado em documentos já anexados aos autos.
Quanto a isso, o Consórcio aponta que o próprio município já ‘confessou’ dever a quantia. “O próprio requerido confessou/confirmou não somente o mencionadoprejuízo suportado pelo requerente, mas também que perfaz a montade R$ 1.540.156,61”.
Isso porque, em documento apresentado pela procuradoria à Justiça, o município diz “Diante do exposto, recomendamos que a concessionária faz juz a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que de acordo com o estudo deve ser alcançado por meio do pagamento de indenização no valor de R$ 1.540.156,61”.
Por fim, a defesa dos empresários de ônibus de Campo Grande alega que não é necessária produção de mais provas e pede que a juíza Cíntia Xavier Letteriello profira decisão favorável aos concessionários.
Entenda o caso
Em junho de 2023, o Consórcio Guaicurus ingressou com ação indenizatória na Justiça alegando ter sido prejudicada no cálculo da tarifa de ônibus no ano de 2023.
Isso porque, entre 2013 e 2019, o Consórcio ficou isento de pagar o ISS. Logo, em 2020, quando voltou a pagar o imposto, o município teria deixado de incluir os custos com o ISS no cálculo da tarifa.
“Isso se evidencia ainda mais porque a carga tributária foi outrora extinta justamente para reduzir o valor da tarifa: consta de todos os projetos de leis que a manutenção da isenção servia para beneficiar os usuários do transporte, sendo seu valor integralmente repassado ao preço da tarifa. Como em 2020 a carga tributária retornou, o valor da tarifa deveria ser necessariamente maior, caso a despesa fiscal nova tivesse sido considerada pelo réu”, alegou o Consórcio.
