Durante depoimento à CPI das Bets no Senado, nesta terça-feira (14), o influenciador Rico Melquiades alegou que seu processo com o Ministério Público de Alagoas tramitava em segredo de justiça — porém, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) já havia sido publicado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas no último dia 23 de abril.
O documento, disponibilizado pelo TJ-AL, revela que Rico confessou formalmente a prática de crimes contra as relações de consumo, com base nos artigos 288 e 299 do Código Penal. Além disso, o acordo estipulou o pagamento de R$ 1 milhão ao Estado de Alagoas — sendo R$ 600 mil em valores previamente bloqueados pela Justiça e os R$ 400 mil restantes a serem quitados de forma parcelada.
Outro ponto estabelecido foi a restrição administrativa sobre um veículo de luxo do influenciador, uma Toyota Hilux 2023/2024, de placa RGZ-4D39, que deveria permanecer indisponível até o cumprimento integral das obrigações.
Segundo informações recentes, Rico Melquiades já quitou a primeira etapa do acordo judicial, utilizando os recursos bloqueados judicialmente. Com isso, a 17ª Vara Criminal de Alagoas autorizou a liberação do veículo.
A investigação que resultou no acordo foi deflagrada em 15 de janeiro de 2025 e teve como foco influenciadores digitais suspeitos de promover jogos de azar ilegais, incluindo o conhecido “Jogo do Tigrinho”. Na ocasião, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão em Maceió, Penedo e Arapiraca. A operação também apreendeu joias, veículos de luxo, dinheiro em espécie e impôs o bloqueio temporário das redes sociais dos envolvidos. Ao todo, o valor bloqueado chegou a R$ 15 milhões.
As apurações do Ministério Público indicam que os influenciadores faziam uso de contas “viciadas” para simular ganhos irreais em apostas, com o objetivo de atrair seguidores para plataformas clandestinas de jogos.
Durante a oitiva na CPI, Rico exerceu o direito constitucional ao silêncio, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, e se absteve de responder a questionamentos sobre detalhes do processo e contratos com empresas do setor de apostas. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da comissão, questionou o influenciador sobre o acordo, ocasião em que ele alegou estar sob segredo de justiça.
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