O projeto que proíbe a troca de mensagens entre usuários de jogos eletrônicos menores de 12 anos foi aprovado no dia 6 de dezembro na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. Caso entre em vigor, a iniciativa será inserida no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
De autoria do deputado federal Carlos Chiodini (MDB-SC), a proposta também proíbe os jogos eletrônicos de realizarem coleta de dados pessoais dos jogadores menores de idade e os disponibilizarem publicamente para outros usuários.
De acordo com a Justificativa expressa no texto original, a iniciativa visa “colaborar com a prevenção de crimes relacionados à obtenção de material de cunho pornográfico, aliciamento e abuso sexual, contribuindo com a proteção e a segurança do público infantil.”
Durante a tramitação na Comissão de Comunicação, o relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), fez modificações na proposta. No texto substitutivo, o parlamentar incluiu multa, de R$ 100 a R$ 500 por cópia do jogo, para a empresa que comercializar produtos que desobedeçam a nova legislação. Além disso, ele reduziu a idade de proibição de troca de mensagens de 14 para 12 anos.
Agora, o texto será encaminhado para as comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Ou seja, sem necessidade de apreciação do plenário, ao menos que haja requerimento.
