Contents
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram isenção da prestação de casa populares para moradores da Comunidade Mandela. Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), os parlamentares aprovaram 23 matérias.
Foram 12 projetos aprovados em primeira discussão na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
- O Projeto de Lei 356/2023, do Poder Executivo, autoriza a isenção do pagamento de contraprestação para moradores da Comunidade Mandela.
- O Projeto de Lei 357/2023, do Poder Executivo, também isenta o pagamento da parcela para beneficiários de programas habitacionais com renda bruta de até R$ 2,6 mil.
- O Projeto de Emenda Constitucional 3/2023 foi aprovado e altera a redação do parágrafo 2º do artigo 80 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul.
- O Projeto de Lei Complementar 21/2023, do Poder Executivo, revoga dispositivos do Estatuto dos Militares Estaduais de MS.
- O Projeto de Lei Complementar 24/2023, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de MS, foi aprovado.
- O Projeto de Lei 342/2023 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 2.230/2001; acrescenta dispositivo à Lei 5.779/2021; altera a redação do Anexo II da Lei 6.036/2023.
- A proposta nº 346/2023 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.035/2022 e altera a redação de dispositivo das Leis 5.079/2017; 5.095/2017; 5.095/2017.
- O Projeto de Lei 347/2023 dispõe sobre a administração, a aquisição, a alienação, a oneração e a utilização dos bens imóveis do Estado.
- O Projeto de Lei 350/2023, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei 1.963, de 11 de junho de 1999; altera a redação de dispositivo da Lei 3.140, de 20 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, e dá outras providências.
- O Projeto de Lei 353/2023, que altera a redação de dispositivos da Lei 5.402, de 27 de setembro de 2019, nos termos que especifica; ambos de autoria do Poder Executivos, também foram aprovados e seguem para a segunda votação e discussão.
- O Projeto de Lei Complementar 22/2023, do Ministério Público, também aprovado em primeira discussão, volta ao plenário para análise em segunda. A Lei Complementar Estadual 72, de 18 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
- O Projeto de Lei 338/2023, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
2ª discussão
Nesta quarta-feira (13), nove projetos foram aprovados em segunda discussão. Alguns seguem direto para sanção do Executivo.
- O Projeto de Lei Complementar 17/2023, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53 de 30 de agosto de 1990, e à Lei Complementar 190, de 4 de abril de 2014, e dá outras providências.
- O Projeto de Lei Complementar 18/2023, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 188, de 3 de abril de 2014, e dá outras providências. A matéria segue para sanção.
- O Projeto de Lei Complementar 19/2023, do Executivo, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros. A matéria segue para sanção.
- O Projeto de Lei Complementar 20/2023, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 230, de 9 de dezembro de 2016, nos termos que especifica, e dá outras providências. A matéria segue para sanção.
- Também segue para sanção o Projeto de Lei 319/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Lei 5.724, de 23 de setembro de 2021, que institui o Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança, cria o Prêmio Escola, e dá outras providências.
- O Projeto de Lei 320/2023, que altera dispositivo da Lei 5.804, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico. O texto que dispõe sobre o Proape (Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) segue para sanção.
- O Projeto de Lei 321/2023 acrescenta dispositivos à Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
- O Projeto de Lei 343/2023, do Poder Executivo, dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da AUR-Pantanal (Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira). A matéria aprovada cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.
- O Projeto de Lei 323/2023, de autoria da Defensoria Pública, fixa o subsídio das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria também segue para sanção.
Redação final
Duas matérias foram aprovadas em redação final e também seguem para sanção em MS. Foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 29/2023, que dispõe sobre diretrizes destinadas ao atendimento de pessoas portadoras de fibromialgia, no Estado de Mato Grosso do Sul.
O texto é de autoria dos deputados Professor Rinaldo Modesto (Podemos) e Pedro Kemp (PT). Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo 28/2023, de autoria da Mesa Diretora (2023-204), autoriza o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul a licenciar-se do exercício de suas funções, a título de recesso, de 26 de dezembro de 2023 a 14 de janeiro de 2024.
