A Câmara Municipal de Campo Grande recebeu nesta terça-feira (19) 14 projetos do Executivo, para serem votados em regime de urgência. Entre eles, está o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) e a Prefeitura de Campo Grande.
O vereador Carlão (PSB), presidente da Casa de Leis, esteve em reunião com o secretário João Rocha antes da sessão, quando foram encaminhados os 14 projetos. No entanto, não estava entre eles a proposta mais aguardada, de criação dos três novos Conselhos Tutelares.
A criação das novas unidades é uma determinação judicial. Carlão relatou que a prefeita Adriane Lopes (PP) deve apenas distribuir 15 conselheiros que integrariam esses conselhos novos para as unidades já existentes.
Não é descartada uma sessão extraordinária caso esse projeto chegue até a Câmara. Entre as propostas encaminhadas, estão as recomendações feitas pelo TCE-MS para a prefeitura, por meio de um TAC.
Também serão avaliados os projetos do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). A Câmara avalia na sessão os projetos que chegaram, mas não garante a votação de todos ainda nesta terça-feira.
Sobre os projetos que integram o Prodes, será feita avaliação pela Casa de Leis. “Se for pra empresa muito grande elas podem esperar”, afirmou Carlão.
