A Sefin (Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento) terá duas semanas para responder o requerimento da Câmara de Vereadores de Campo Grande cobrando esclarecimentos sobre três suplementações de R$ 158.697.279,91 ao FMS (Fundo Municipal de Saúde), em abril passado.
O requerimento da vereadora Luiza Ribeiro (PT) foi aprovado durante a sessão ordinária da Casa de Leis, na última quinta-feira (6). Assim, a secretária de finanças Márcia Helena Hokama terá 15 dias, a partir do recebimento do ofício, para prestar informações detalhadas sobre as suplementações orçamentárias.
O documento solicita cópias dos empenhos mensais relacionados às despesas de pessoal do FMS, acompanhados das respectivas liquidações e execução orçamentária, referentes ao período de 1º de janeiro de 2022 a 1º de junho de 2024.
Questionamentos durante audiência pública
As suplementações ganharam destaque após serem alvos de questionamentos em audiências públicas pela vereadora Luiza Ribeiro, no fim de maio.
No dia 28, a titular da Sefin, Márcia Okama, não soube responder aos questionamentos da parlamentar durante a audiência pública de prestação de contas da pasta e “jogou a bola” para a secretária de saúde, Rosana Leite, que estaria na Casa de Leis no dia seguinte para fazer a prestação de contas da Sesau referente ao primeiro quadrimestre de 2024.
A dúvida da vereadora era se essas suplementações indicariam que os pagamentos de pessoal do ano passado da saúde foram realizados sem orçamento. Assim, o mesmo questionamento foi realizado durante audiência pública da Sesau.
A pergunta foi respondida pelo superintendente de economia e saúde da Sesau, Danilo Souza Vasconcelos, que explicou que as suplementações foram feitas como forma de adequação à Lei Complementar 178/2021, que trouxe requisitos novos e alterou também a 101/00, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“São atualizações de registros contábeis referente à época que foi feita essa lei lá no passado, só que a administração é contínua, então a gente tinha que só regularizar isso, essa é a informação da contabilidade. Não teve nenhuma falta de pagamento, todos os servidores receberam normalmente, mas foi mais um ajuste (…) isso não é uma despesa nova. Isso é algo que já existia de governos anteriores e a gente só precisou fazer essa regularização baseada naquela lei. Na verdade, o fato aconteceu lá em 2021, só precisava fazer a regularização”, explicou no dia.
Contudo, a vereadora Luiza e o vereador prof. André Luis (PRD) que acompanhavam a audiência pública prometeram pedir esclarecimentos sobre as suplementações feitas em 17 (R$ 93 milhões), 26 (R$ 37 milhões) e 29 de abril (R$ 27 milhões) deste ano, totalizando R$ 158.697.279,91.
Vereadores prometeram cobrar explicações ao TCE-MS
Mesmo após as explicações prestadas pela equipe da prefeita Adriane Lopes (PP), os vereadores prometeram cobrar informações à prefeitura e ao TCE-MS.
Conforme a parlamentar, a Constituição Federal proíbe que gestores públicos realizem despesas que não estejam previamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual ou créditos adicionais que foram suplementados dentro daquele orçamento então vigente. Isso significa que qualquer gasto do governo deve estar alinhado com o orçamento aprovado pelo legislativo.
“Essa conduta é reprovada no ordenamento jurídico brasileiro, podendo, inclusive, ser objeto de ação penal contra à Prefeita”, ela explicou na época.
Já o vereador prof. André Luis tinha afirmado ao Midiamax que deve encaminhar o caso ao TCE-MS para verificação da segurança jurídica dessas suplementações.
“Vou oficiar o Tribunal de Contas pra ver se realmente é pertinente essa forma que a prefeitura está fazendo essa prestação. Até porque foram R$ 156 milhões para pagamento de pessoal, é muita coisa, é muito dinheiro. Então como é que pagou sem ter feito o empenho? O empenho é a reserva do dinheiro, né? Como é que pagou e não fez a publicação e se é viável esse empenho retroativo?”, questiona.
Tem alguma denúncia, flagrante, reclamação ou sugestão de pauta para o Jornal Midiamax? Envie direto para nossos jornalistas pelo WhatsApp (67) 99207-4330. Acima de tudo, o sigilo é garantido por lei.
Acompanhe nossas atualizações no Facebook, Instagram e TikTok.
