Projeto que prevê multa de até R$ 3 mil para quem deixar preso cachorro e gato em Dourados passou em primeira votação nessa segunda-feira (28) na Câmara Municipal. A proposta e foi apresentada pelo vereador Maurício Lemes (PSB)
Conforme o projeto, fica proibido manter cães e gatos presos em correntes, cordas e afins no município e o descumprimento configura maus-tratos e sujeita o infrator, tutor dos animais, as seguintes sanções:
- Em caso de estabelecimentos comerciais, multa no valor de R$ 500,00 a R$ 3.000,00;
- Em caso de pessoa, multa no valor de R$ 500,00 a R$2.000,00.
Já em caso de reincidência, fica configurada a perda da tutela do animal.
Ainda de acordo com o projeto, as multas serão aplicadas progressivamente a cada nova ocorrência e o valor será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro que vier a substituí-lo.
Os animais que estiverem em circulação com o tutor, quando portando corrente, guia ou similar devidamente engatada a coleira ou peitoral, bem como aqueles que estiverem presos pontualmente para limpeza de calçada ou outras atividades, não são incluídos na lei.
O projeto de lei traz a Guarda Municipal e o CCZ (Centro de Controles de Zoonoses) como os órgãos responsáveis pela fiscalização e aplicação das sanções.
Ao justificar a criação da proposta, Maurício Lemes destacou que, “para combater as condições precárias a que frequentemente os animais domésticos são submetidos, é necessário que o acorrentamento seja proibido”.
Contratação de artistas locais
Outro projeto aprovado, busca incentivar a produção cultural e artística de Dourados. De autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), o Projeto de Lei nº 092/2024 estabelece a obrigatoriedade de contratação mínima de 30% de artistas locais.
Essa exigência é aplicável em manifestações culturais ou eventos artísticos, culturais, musicais, exposições e similares organizados pela Administração Pública. O texto agora vai para o Poder Executivo para ser sancionado pelo prefeito Alan Guedes (PP).
