Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (6), projeto de lei que busca atender demandas de mães atípicas, em Campo Grande. A medida cita entrega de fraldas, dietas e remédios para os filhos com necessidades especiais.
Conforme a divulgação, o PL 11.796 deste ano foi aprovado por unanimidade e é de autoria dos vereadores Marquinhos Trad (PDT), Luíza Ribeiro (PT) e Ronilço Guerreiro (Podemos). O texto diz que:
”O Poder Executivo, por intermédio da Sesau, poderá cumprir ordens judiciais mediante depósito judicial do valor necessário, até o limite de R$ 12,5 mil, conforme previsto no art. 95 da Lei federal nº 14.133 de 2021, para que o paciente adquira diretamente o produto pelo período de até 180 dias, nos casos de medicamentos, fraldas descartáveis, alimentação parenteral, suplementos alimentares, sondas e outros insumos”.
Ainda segundo o projeto aprovado, o trâmite para deposito a partir de ação judicial e também os parâmetros dos valores a serem depositados. Será considerado o menor orçamento de forma coerente com os valores de mercado. A justificativa da proposta recorda as dificuldades enfrentadas pelas mães atípicas que não têm as prescrições atendidas.
”O cumprimento das decisões judiciais de acordo com o procedimento previsto neste projeto de lei desburocratiza e agiliza o fornecimento dos medicamentos e outros insumos demandados”. O projeto segue agora para sanção da prefeita Adriane Lopes.
