A bancada federal sul-mato-grossense vai buscar uma solução para o impasse na repactuação do contrato de concessão da BR-163, que está com o processo “abandonado” no Tribunal de Contas da União (TCU) há mais de um ano, o que impede a retomada dos investimentos na rodovia, previstos em R$ 12 bilhões em 35 anos.
Os parlamentares estão preocupados, entre outras coisas, com a nova estimativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de que a concessionária retome os investimentos só depois de junho do próximo ano, no mínimo três meses após o término de vigência do terceiro termo aditivo, que tem prazo até o dia 13 de março de 2025.
Essa decisão do coordenador da bancada federal, o deputado federal Vander Loubet (PT), ocorreu logo após matéria do Correio do Estado publicada na semana passada apontar que a ANTT fez uma nova estimativa sobre a assinatura do contrato de repactuação do governo federal com a CCR MSVia, que administra a BR-163 desde 2014.
Em virtude desta demora em haver uma solução sobre a gestão da BR-163, que teve os investimentos limitados após a CCR MSVia questionar o contrato de concessão, o coordenador da bancada afirmou que nesta semana vai procurar os órgãos responsáveis pelo processo de repactuação.
“Essa é uma questão que está em nossa pauta após o primeiro turno das eleições. Na semana que vem estarei em Brasília e terei reuniões na ANTT e no TCU, na quarta-feira (9), para me inteirar da situação e avaliar que providências podemos tomar para tentar acelerar esse processo”, disse Vander Loubet.
SEGUNDO SEMESTRE
Em documento oficial, Cynthia Brayer, superintendente substituta de Concessão da Infraestrutura da ANTT, afirmou que, “mesmo na eventualidade de aprovação da repactuação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a celebração do termo aditivo deverá ocorrer provavelmente no segundo trimestre de 2025, com assunção da rodovia no 2º semestre de 2025”, ou seja, após junho do ano que vem, citando que a aprovação da minuta do documento aguarda avaliação do plenário do TCU.
Além deste parecer, outros dois apontam que a análise do termo de repactuação com a CCR MSVia deve demorar, citando que “não há previsão para a conclusão do processo de relicitação, assim como para a repactuação do respectivo contrato” e que a relicitação e a repactuação contratual estão “sem previsão de conclusão em curto prazo”.
Entretanto, o atual termo aditivo, que é o terceiro, termina no dia 13 de março do próximo ano, sendo necessário que seja assinado outro antes deste prazo, caso contrário, a rodovia volta para as mãos do governo federal.
Também nesse caso de renovação do aditivo, a autarquia precisa elaborar um outro documento, com trâmite em vários departamentos da ANTT antes da redação final, que precisa ser aprovado pela diretoria colegiada.
A ANTT, ao ser questionada sobre os procedimentos a serem adotados até a aprovação da repactuação pelo TCU, informou que “a concessão da CCR MSVia está em processo de repactuação de contrato, tratado no momento como sigiloso pelo Tribunal de Contas da União (TCU)”.
“Por esse motivo, seguindo a orientação da Corte de Contas, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ainda não pode dar mais detalhes sobre o tema. A ANTT informa que segue trabalhando para encontrar a melhor solução para o trecho da BR-163/MS e, tão logo ocorra uma definição, a informação será amplamente divulgada”, declarou a autarquia.
Já o Ministério dos Transportes, que também foi procurado pela reportagem para comentar a demora, limitou-se a dizer que a repactuação aguarda votação no plenário do TCU.
“O Ministério dos Transportes não se manifesta sobre concessões em análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez que as tratativas ainda estão em andamento e sob sigilo. O contrato de concessão da BR-163/MS, concedido atualmente ao Grupo CCR, já se encontra com o ministro relator e o próximo passo é a deliberação pelo plenário do TCU”, declarou o Ministério, por meio de nota.
CONTRATO
Desde 2017, a CCR MSVia pede o reequilíbrio do contrato e, em 2019, chegou a entregar a concessão para que a rodovia fosse relicitada, afetando a segurança da via – com desligamento de radares e lombadas, como mostrou o Correio do Estado no mês passado. Dos 89 controladores de velocidade existentes na BR-163, apenas 21 estão funcionando.
Em 2023, governo federal e concessionária chegaram a um acordo para a retomada dos investimentos, entretanto, o texto precisa de autorização do TCU para ser oficializado. Desde setembro do ano passado, não há uma posição definitiva da Corte de Contas.
Saiba
Caso o Tribunal de Contas da União concorde com os termos da nova repactuação, o governo federal é obrigado a levar esses termos a leilão na Bolsa de Valores de São Paulo (B3), para o caso de outra empresa apresentar proposta melhor.
