Estão previstos cinco projetos na pauta da Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira (29) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). O projeto de lei que concede auxílio-médico apenas a delegados entra em redação final para ir à sanção. Deputados estaduais também votam sobre ações para resolução de conflitos no ambiente escolar.
Janeiro Branco
De autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), o Projeto de Lei 361/2023 institui o “Janeiro Branco”, dedicado à realização de ações educativas para difusão da saúde mental. A proposição, com aprovação unânime em primeira votação e discussão, volta ao plenário para segunda discussão. Pela proposta, durante o “Janeiro Branco”, serão promovidos debates, palestras e outras atividades relativas à saúde mental.
Conflitos escolares
Também deve ser votado o Projeto de Lei 207/2023do deputado Roberto Hashioka (União), que institui a Política de Resolução de Conflitos nas escolas estaduais de Mato Grosso do Sul. Segundo a proposta, essa política, entre outros objetivos, visa à “solução pacífica e harmoniosa dos conflitos oriundos das relações interpessoais entre os atores envolvidos direta ou indiretamente nos processos educacionais”. O projeto está pautado para primeira discussão.
Auxílio-médico a delegados
Os demais projetos são de autoria do Poder Executivo. Entre eles, está o Projeto de Lei Complementar 02/2024a ser votado em redação final. A proposta altera a Lei Complementar 114/2005para conceder aos delegados de Polícia, ativos ou aposentados, e seus respectivos pensionistas, plano de assistência médico-social em forma de parcela pecuniária mensal indenizatória correspondente a 5% do subsídio da Classe Especial, nível I, do cargo de Delegado de Polícia.
Imóveis da Agehab
Também deve ser votado o Projeto de Lei 97/2024que estabelece as condições gerais dos contratos, dos termos aditivos ou dos instrumentos similares firmados pelos beneficiários de imóveis originários ou incorporados por sucessão legal à Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul), e daqueles que tenham como objeto o retorno de investimento estadual dos empreendimentos realizados em parceria, para a aquisição do lote e/ou da unidade habitacional.
Adequações
Com a calendarização acordada pelos Líderes de Bloco e de Partido, o Projeto de Lei 96/2024 deve ter a redação final votada até quarta-feira da próxima semana, dia 5 de junho. Hoje, a proposta está pautada para primeira discussão. A justificativa menciona que a proposta promoverá adequações pontuais que se destinam a atualizar seus textos às especificidades das normas que regem a Administração Pública Estadual.
Outra mudança proposta tem por finalidade possibilitar a transformação, sem aumento de despesas, das FCE (Funções de Confiança Executivas), por atração de símbolo, denominação, desmembramento ou fusão, visando a atender às necessidades da Administração Pública Estadual de poder promover a adequação da força de trabalho ao atendimento das demandas do serviço público, que estão sujeitas a constantes mutações e exigem, cada vez mais, dinamismo por parte da gestão pública.
