Com a nova norma, agora é possível adquirir até quatro armas de fogo, das quais duas podem ser de uso restrito e duas de uso permitido
O Exército reavaliou a portaria que autorizava membros da Polícia Militar e dos Bombeiros a ter acesso a um maior número de armas de uso restrito, reduzindo o limite de cinco para duas.
Conforme destacado pela Folha de S.Paulo, em janeiro deste ano, o Exército emitiu uma portaria que permitia aos agentes da segurança adquirir até cinco armas de uso restrito, incluindo fuzis, para uso pessoal em todo o país. Porém, a portaria foi suspensa poucos dias depois.
Com a nova norma, agora é possível adquirir até quatro armas de fogo, das quais duas podem ser de uso restrito e duas de uso permitido. Anteriormente, segundo a portaria governamental, o limite era de seis armas, sendo até cinco de uso restrito.
As armas de uso restrito são autorizadas exclusivamente para as Forças Armadas, instituições de segurança pública e pessoas físicas e jurídicas devidamente autorizadas pelo Exército, como os CACs (colecionadores, atiradores e caçadores).
Além disso, o governo Lula havia liberado a compra de insumos para recarga como uma alternativa à aquisição de munição, o que foi suspenso nessa nova norma.
A portaria anteriormente emitida foi considerada na época como mais um gesto da atual gestão em direção aos policiais militares, que compõem a base política do governo de Jair Bolsonaro (PL). O governo já havia indicado apoio à aprovação do projeto que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Militar, uma das principais demandas da bancada da bala.
No ano passado, o então ministro da Justiça, Flávio Dino, enviou um ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmando que o projeto era uma prioridade para a pasta. Este texto foi aprovado em outubro, abrindo espaço para a politização dos agentes e, potencialmente, reduzindo o poder das secretarias estaduais de segurança pública. O texto foi sancionado por Lula em dezembro.
O atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, herdou uma série de questões sobre o tema de seu antecessor, incluindo a falta de estrutura da Polícia Federal para assumir as atribuições relacionadas à fiscalização dos CACs.
Recentemente, um grupo de parlamentares se reuniu com o ministro da Justiça para avançar nas negociações sobre alterações específicas das regras, visando evitar a derrubada completa do decreto.
A oposição na Câmara busca destravar a votação de um PDL (projeto de decreto legislativo) que visa derrubar o decreto sobre armas editado pelo governo Lula no primeiro ano de seu mandato. Os parlamentares buscam alterações em pontos como habitualidade para colecionadores manterem armas e mudança de status de permissão de armas de calibre 9 mm, entre outros.
O assunto tem sido discutido em conversas entre membros do governo e da bancada da bala, uma das forças mais expressivas da Casa. O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Alberto Fraga (PL-DF), participou de uma reunião com o ministro da Justiça, e outra conversa ocorreu em seu gabinete com secretários da pasta. Em uma audiência pública, Lewandowski prometeu reavaliar pontos específicos do decreto, incluindo o referente à habitualidade.
No entanto, embora haja um consenso sobre a possível mudança no ponto da habitualidade, não há indicações do Exército para uma alteração, e o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou não poder fazer mudanças.
De acordo com o cronograma do governo federal, a responsabilidade pelos CACs, clubes de tiro e lojas de armas será integralmente transferida para a Polícia Federal a partir de 1º de janeiro de 2025. Atualmente, essa atribuição é do Exército.
** Com FolhaPress
