Na sessão ordinária desta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei que estabelece a concessão de auxílio-invalidez para servidores aposentados do Poder Judiciário que se encontram em incapacidade permanente e necessitam de assistência contínua de outra pessoa.
A proposta pretende assegurar esse benefício de forma independente do sistema previdenciário, em atendimento à Emenda Constitucional 103 de 2019, que limitou a concessão de benefícios previdenciários aos regimes próprios, restringindo-os às aposentadorias e pensões por morte.
Com a aprovação, o auxílio-invalidez será uma medida de amparo a servidores que, após aposentadoria, se veem incapacitados permanentemente para o trabalho e necessitam de cuidados contínuos. A medida visa garantir um apoio essencial, promovendo mais dignidade e qualidade de vida aos servidores do Judiciário que enfrentam essas dificuldades.
Além do auxílio-invalidez, a ALEMS aprovou outros dois projetos em discussão única, mas o foco da sessão ficou, principalmente, na criação dessa importante política de assistência para os aposentados do setor judiciário.
