Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará que valores arrecadados com multas de trânsito possam custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal.A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para o plenário.
De acordo com o portal de dados abertos do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS), até o momento foram aplicadas 752.563 multas em todos os 79 municípios do Estado em 2024, maior número de infrações registradas desde 2015 pela pasta.
Do total, cerca de 317 mil foram aplicadas por meio de “talionários eletrônicos”, ou seja, “canetadas” de agentes de trânsito; outras 59.510 multas foram aplicadas em lombadas eletrônicas, 141.163 em radáres fixos.
Se aprovado, o texto prevê que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em “sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.”
Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à Câmara dos Deputados após sua aprovação.
Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.
CUSTOS
O alto número de condutores sem habilitação pode estar relacionado ao alto custo do documento, que chega a R$ 2,3 mil em Campo Grande.
Levantamento realizado pelo Correio do Estado em novembro passado constatou que o preço da carteira de habilitação nas categorias A e B, que permitem a condução de carros e motocicletas, custa cerca de R$ 2,3 mil na Autoescola Futura, no Jardim Centro-Oeste .
Conforme apurado, o valor é referente ao pagamento à vista e contempla a quantia mínima de aulas exigida pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) – 20 aulas de carro e outras quatro de motocicleta.
Para os mais habilidosos, o processo para conquistar a habilitação pode durar dois meses e ser postergado em até cinco meses. Na Prime Auto Escola, região central, o valor para a mesma quantia de aulas de carro e cinco aulas de moto é de R$ 2.290 à vista, valores que podem ser parcelados no cartão de crédito ou quitados em promissórias mensais em até cinco meses.
Os valores para os interessados em renovar a CNH é de R$ 700, ação que também pode ser feita junto ao Detran-MS.
CNH SOCIAL
Coordenado e gerido pelo Detran-MS, o programa CNH MS Social, instituído em 2022 em todo o Estado, segue travado.
O projeto tem por finalidade possibilitar que pessoas de baixa renda tirem de forma gratuita a primeira CNH nas categorias A ou B, bem como a adição das categorias A ou B e a mudança da categoria B para D.
Na ocasião, foram oferecidas cinco mil vagas, processos previstos para todo o ano passado. Foram 1.180 vagas para categoria A; 1.000 para categoria B; e 2,5 mil vagas para categoria AB, além de 250 habilitações para pessoas com deficiência.
Para ser beneficiado pelo Programa CNH MS Social, o candidato atendido precisa: estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal; ter renda per capita de até meio salário mínimo ou renda total mensal de até dois salários mínimos, excluídos desse cálculo os valores recebidos por programas de transferência de renda e por serviços socioassistenciais; saber ler e escrever; ter identidade e CPF; e residir em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos.
Em março deste ano, cerca de três mil dos cinco mil selecionados para serem beneficiados com a CNH Social estavam em meio aos trâmites do processo e tinham até o fim de dezembro deste ano para conseguirem o documento.
