Deputados Estaduais votam, nesta quinta-feira (7), cinco projetos de lei que abrangem áreas como transporte intermunicipal, incentivos ao empreendedorismo e esporte. A sessão ordinária, com início às 9h, é realizada no Plenário Deputado Júlio Maia.
Em segunda discussão, os parlamentares avaliarão duas propostas do Poder Executivo. O Projeto de Lei 239/2024 visa prorrogar os prazos para liquidação de créditos tributários, conforme as condições especiais estabelecidas pela Lei nº 6.288, de 2024.
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De acordo com o texto, a medida busca dar aos contribuintes maior flexibilidade para a quitação de débitos tributários em situação excepcional.
O Projeto de Lei 223/2024, que propõe a ampliação de 24 para 48 meses no prazo de transição e realização do chamamento público para o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do estado, também será votado. Com essa extensão, o objetivo é garantir a continuidade e estabilidade do serviço de transporte entre municípios enquanto o novo modelo de operação é implementado.
Em primeira discussão, outras duas propostas do Executivo também serão analisadas. O Projeto de Lei Complementar 13/2024 traz alterações ao Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda, conhecido como MS-Empreendedor, com o objetivo de fortalecer o incentivo à industrialização e ao desenvolvimento econômico do estado.
Já o Projeto de Lei 234/2024 introduz mudanças na Lei nº 5.615, de 2020, com a inclusão de novas categorias de beneficiados pelo programa estadual de bolsas para o esporte, em conformidade com a Lei Geral do Esporte (Lei Federal 14.597/2023). Entre as mudanças, o projeto prevê um percentual mínimo de bolsas para cada gênero, visando reduzir desigualdades e promover a inclusão em várias modalidades esportivas.
Além das discussões sobre esses projetos, será votado, em discussão única, o Projeto de Lei 212/2024, de autoria do Poder Judiciário, que propõe dar denominações oficiais ao edifício do Fórum e à sala do Tribunal do Júri da comarca de Bataguassu.
Essas propostas refletem os esforços legislativos para adaptar leis estaduais a novas demandas sociais, econômicas e administrativas, reafirmando o compromisso da Alems com o desenvolvimento inclusivo e a eficiência dos serviços públicos em Mato Grosso do Sul.
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