O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar com o objetivo de promover ajustes salariais para os servidores da Polícia Civil do estado. A proposta, amparada pelo artigo 67 da Constituição Estadual, visa alterar a Lei Complementar n.º 114, de 2005, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil, e inclui mudanças nas tabelas de subsídios e a criação de um abono salarial.
Reajuste nas tabelas de subsídios
O projeto de lei complementa a Lei Orgânica da Polícia Civil e busca atualizar as tabelas “A”, “B” e “C” de subsídios dos cargos da corporação. O objetivo é promover um incremento nas remunerações dos servidores, especialmente aqueles que se encontram nas classes e referências mais baixas das tabelas salariais, corrigindo distorções existentes e garantindo maior equidade no tratamento remuneratório.
Segundo a proposta, as tabelas de subsídios serão revistas e atualizadas com a nova redação para garantir que os servidores da Terceira Classe, Referência 1, e Nível I recebam um aumento significativo em seus vencimentos. O reajuste busca assegurar melhores condições de trabalho e valorizar as funções essenciais exercidas pelos profissionais da Polícia Civil.
Criação do abono salarial
Além do reajuste nas tabelas salariais, o projeto institui um abono salarial específico para alguns cargos da Polícia Civil. O abono será destinado exclusivamente aos servidores em atividade que ocupam os seguintes cargos: Agentes de Polícia Judiciária (nas funções de Escrivão de Polícia Judiciária e Investigador de Polícia Judiciária), Agentes de Polícia Científica, Peritos Papiloscopistas e Peritos Oficiais Forenses (nas funções de Perito Criminal, Perito Médico-Legista e Perito Odonto-Legista).
Esse abono será concedido com valores específicos, e visa corrigir distorções salariais, atendendo principalmente aos profissionais que se encontram na base da carreira, nas classes mais iniciais, e evitando assim disparidades no tratamento remuneratório dentro da instituição.
Justificativa e expectativa
O projeto de lei complementar foi encaminhado à Assembleia Legislativa para apreciação, que deve ocorrer na sessão plenária da próxima terça-feira, dia 19 de novembro, e aprovação. Segundo a justificativa apresentada, a iniciativa é fundamental para melhorar a qualidade de vida e o desempenho dos profissionais da Polícia Civil, reconhecendo o trabalho fundamental que desempenham no combate à criminalidade e na manutenção da ordem pública.
Ao encaminhar o projeto, o governo estadual pediu o apoio dos parlamentares para a aprovação do texto, ressaltando a importância de corrigir as distorções salariais e de garantir uma remuneração mais justa e condizente com as funções desempenhadas pelos servidores da segurança pública. “Contamos com a imprescindível aquiescência desse respeitável Parlamento Estadual para a aprovação dessa importante proposta”, destacou a mensagem do governo, assinada por Eduardo Riedel, Governador do MS.
