Audiência realizada no dia 25 de abril entre a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) e o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) pode fazer ação por nomeações irregulares no órgão virar um acordo, afastando assim o ‘risco’ de condenação.
Na audiência, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou a suspensão do processo por 90 dias.
Desta forma, o requerimento partiu tanto do MPMS quanto pelo órgão público investigado. Assim, tentam viabilizar um acordo e já conseguiram compromisso de que a Agesul apresente em 60 dias um ‘plano de ação’ ao Ministério Público.
Além disso, as testemunhas que seriam ouvidas foram liberadas, já que o MPMS desistiu da oitiva.
Diretores da Agesul prestariam depoimento
Aconteceu no dia 25 de abril a audiência de instrução e julgamento da ação que teve início em 2019 contra a Agesul, por suposta nomeação irregular de servidores comissionados. O atual diretor-presidente, Mauro Azambuja, estava entre as testemunhas e deveria prestar depoimento.
Na lista das testemunhas também estavam o ex-diretor-presidente, Emerson Antonio Marques Pereira, nomeado em 2021 pelo então governador Reinaldo Azambuja (PSDB), e o diretor de projetos, Dalvim Romão Cezar Junior.
Porta dos fundos: temporários viraram comissionados na Agesul
Conforme a denúncia, 22 servidores comissionados na Agesul tiveram a nomeação publicada em abril de 2019 no Diário Oficial do Estado. Destes, 8 denunciados ocupavam cargos de contrato temporário até um dia antes da nomeação.
Além disso, esses 8 nomeados passaram a ocupar cargos em que exerciam atividades típicas de servidores concursados. O que o MPMS aponta é uma “transmutação indevida dos servidores contratados temporariamente em servidores comissionados”.
Para a acusação, essa nomeação configura ilegalidade na conduta do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Agesul. No decorrer do processo, o então diretor-presidente da pasta teria confessado que burlou o concurso público.
“A ‘confissão’ acima revela que o então Gestor confirma que os cargos ocupados pelos requeridos na AGESUL não são próprios de cargos comissionados, mas sim cargos técnicos e que devem ser preenchidos por concurso público”, cita o MPMS após trecho do depoimento.
Por isso, a acusação pede a exoneração dos denunciados e a realização de concurso público pelo Governo do Estado.
Processo seletivo e nomeações
Em 2023, um Agesul promoveu um processo seletivoque é diferente de concurso público, para contratação de servidores. Com isso, no início deste ano de 2024, o órgão público de MS exonerou mais de 30 comissionados.
Ao Midiamaxa Agesul esclareceu que na semana seguinte publicaria os contratos com os aprovados no último processo seletivo. Por isso, desocupou os cargos comissionados.
Assim, um processo seletivo contratou, em 7 de fevereiro, 101 engenheiros e arquitetos. Dos denunciados na ação, quatro entraram pelo processo seletivo. Todos estão contratados agora.
Outras duas servidoras já não constam nos quadros da Agesul desde 2023, conforme o Portal da Transparência. Enquanto isso, outros dois seguem em cargos comissionados, sendo um em cargo de direção especial e assessoramento CCA-08, com provimentos de R$ 10.010.
Já o outro servidor aparece lotado na Seilog (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso do Sul), em cargo de direção gerencial superior especial e assessoramento CCA-05, com remuneração fixa de R$ 17.800.
Ó Midiamax entrou em contato com a Agesul via e-mail, sobre as nomeações e sobre o julgamento. Após a publicação da matéria, a Agência esclareceu que “atualmente não se verifica qualquer irregularidade nos quadros de servidores nomeados na Agesul”.
“Situações pretéritas objetos de ação civil pública mencionada ainda aguardam pronunciamento judicial, que se encontra em fase de instrução com audiência de instrução marcada para o dia 25 de abril deste ano. Cargos de direção especial, direção gerencial superior especial e assessoramento são de livre nomeação, conforme legislação vigente”, afirmou em nota.
Cobrança por concurso
A Agesul também é investigada por possível ilegalidade no processo seletivo aberto em 2023. O órgão não realiza concurso público há mais de 20 anos e virou alvo de inquérito, conforme publicado no Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) do dia 18 de janeiro.
De acordo com a publicação, o inquérito apura eventual ilegalidade no processo seletivo simplificado 01/2023, aberto em setembro para contratação temporária de fiscais de obras públicas para a Agesul.
Denúncia indica que o processo contraria, em tese, o Decreto Estadual nº 15028, de 19 de junho de 2018, que autoriza concurso público de provas e títulos para provimento do cargo de obras públicas da Agesul.
Inclusive, é apontado que o último concurso público foi feito em 2002, há mais de 21 anos. Desde então, não é realizado concurso para fiscalização de obras públicas da Agesul.
O procedimento foi instaurado pelo promotor Humberto Lapa Ferri, da 31ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, e está sob sigilo.
Ó Midiamax entrou em contato com a Agesul para saber quais medidas tomadas para as novas contratações. Em nota, o órgão respondeu:
“A Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) se manifestou no processo referente à Notícia de Fato nº 01.2023.00008133-6, que está em sigilo. O Ministério Público Estadual enviou questionamentos sobre o processo seletivo simplificado no dia 9 de outubro de 2023 e as respostas foram encaminhadas no dia 31 do mesmo mês”.
Vale destacar que o processo seletivo em questão visa garantir a efetiva entrega dos trabalhos e resultados para a população.
Processo seletivo
O processo seletivo investigado abriu 85 vagas para engenheiro civil, 4 para engenheiro ambiental, 1 para engenheiro eletricista, 1 para engenheiro sanitarista, 1 para engenheiro mecânico, 1 engenheiro florestal e 1 para engenheiro geólogo e 19 para arquiteto.
Assim, o salário previsto era de R$ 10.908,00 e carga horária de 40 horas semanais.
