Os abrigos de proteção animal podem ter direito a tarifa social para água e esgoto sanitário em Campo Grande. O projeto de lei que garante o benefício foi protocolado na Câmara Municipal nesta quinta-feira (16).
O projeto de lei nº 11.343/2024 acrescenta dispositivo à Lei nº 3.928/2001. A matéria define que o “Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo normas, critérios e procedimentos necessários para sua fiel execução”.
Na justificativa, o vereador Papy (PSDB) defende que “abrigos de proteção animal desempenham um papel crucial na sociedade”. Então, destaca que “a água é essencial para garantir o bem-estar dos animais abrigados”.
Por fim, o projeto que começou a tramitar na Casa de Leis aguarda análise das comissões permanentes e votação entre os vereadores.
