Após o flagrante de tráfico internacional de 16 trabalhadores em uma fazenda localizada em Paraíso das Águas (MS), o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o proprietário da área rural, que prevê o pagamento de R$ 912 mil em indenizações às vítimas. Na audiência, realizada no último dia 10 de junho, na sede da Promotoria de Justiça de Bela Vista, o empregador se comprometeu a indenizar os trabalhadores pelas violações sofridas durante a relação de trabalho, a título de dano moral individual.
Cada um deles receberá R$ 48 mil, enquanto dois adolescentes resgatados receberão R$ 120 mil cada, considerando a vulnerabilidade e maior gravidade da violação de direitos. Para o cálculo, o MPT tomou por base o disposto no artigo 223-G da CLT que, em casos gravíssimos, como o de trabalho escravo, prevê ao trabalhador ofendido entre 20 e 50 vezes o seu salário.
Nesse caso, os 14 trabalhadores concordaram em receber 20 vezes seu salário, enquanto e os dois menores de idade receberão o equivalente a 50 vezes. Além disso, foi pactuado durante a audiência o pagamento pelo dano moral coletivo, que é a reparação pelos impactos causados à sociedade com a prática dos ilícitos trabalhistas. A destinação dos valores será posteriormente informada pelo MPT ao proprietário rural, conforme previsto no TAC.
O acordo com o MPT, conduzido pelo procurador do Trabalho Paulo Douglas de Moraes, também prevê uma série de obrigações de fazer e de não fazer. Entre as cláusulas está a regularização das obrigações trabalhistas – como o registro em carteira retroativo dos trabalhadores e o recolhimento do FGTS – a adequação do ambiente de trabalho da fazenda, de forma a garantir que futuros empregados não sejam novamente expostos a condições degradantes, e o fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPI) em conformidade com a atividade realizada.
Flagrante – O acordo foi firmado após açãofiscal realizada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, com apoio da polícia Militar Ambiental (PMA).
Entre eles, 14 eram de nacionalidade paraguaia e dois brasileiros. Havia ainda dois adolescentes, o que configura violação à proibição legal do trabalho rural para menores de idade. O grupo era mantido sem registro em carteira, submetido a jornadas exaustivas e exposto a condições que caracterizam servidão por dívida e cerceamento do direito de ir e vir.
A fiscalização que resultou no resgate foi realizada no dia 21 de maio, após diligências iniciais apontarem sinais da presença de trabalhadores na propriedade, como roupas e documentos pessoais. Na ocasião, os auditores-fiscais do trabalho não localizaram ninguém, e o gerente da fazenda negou a existência de mão de obra no local.
Posteriormente, apurou-se que os trabalhadores haviam sido orientados a se esconder no mato para evitar o flagrante, conforme depoimentos prestados durante a investigação.
De acordo com os relatos colhidos, os trabalhadores foram transportados até a cidade de Camapuã (MS) e, de lá, seguiram para Campo Grande e, posteriormente, para Bela Vista, na fronteira com o Paraguai. A travessia da fronteira foi feita a pé, até Bella Vista Norte, onde residia a maior parte do grupo.
Na propriedade rural, os trabalhadores recebiam R$ 80 por diária e tinham direito a retornar ao país de origem a cada três meses, com passagens custeadas pelo empregador. No entanto, caso o vínculo não fosse mantido por pelo menos 90 dias, os custos com transporte, alimentação e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eram descontados da remuneração.
Trabalho escravo em MS –Todo cidadão que presenciar pessoas atuando de formas que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo pode denunciar ao MPT. As denúncias devem ser feitas das seguintes formas:
Site Pelo do MPT-MS: www.prt24.mpt.mp.br/servicos/denuncias
Pelo aplicativo MPT Pardal, cujo download é gratuito para smartphones
Pelo portal da Inspeção do Trabalho https://ipe.sit.trabalho.gov.br/#!/
Ou pessoalmente em uma das três unidades do MPT-MS, localizadas em Campo Grande, Três e Lagoas e Dourados, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas (acesse os endereços aqui).
