Na sessão ordinária desta terça-feira (20), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul analisaram três projetos de lei, sendo dois deles em segunda discussão. O destaque ficou por conta da aprovação da proposta do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que pretende evitar a remoção de veículos por atraso no pagamento do IPVA e do licenciamento, caso o condutor consiga quitar os débitos durante a abordagem.
O Projeto de Lei 185/2024 autoriza que o pagamento seja realizado por meio eletrônico, como aplicativos bancários, evitando o guincho do automóvel em casos em que a única irregularidade constatada pela autoridade de trânsito for a inadimplência tributária.
“O projeto oferece maior comodidade ao cidadão e contribui com a arrecadação do Estado e a fluidez dos serviços administrativos”, afirmou Corrêa.
Outro projeto aprovado em segunda discussão foi o de número 130/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que busca reconhecer pessoas diagnosticadas com neurofibromatose – também chamada de Doença de Von Recklinghausen – como pessoas com deficiência. Ambas as propostas receberam emendas e ainda precisam passar pela redação final antes de seguirem para sanção ou veto do Executivo.
Na pauta da primeira discussão, o plenário aprovou o Projeto de Lei 72/2024, do deputado Roberto Hashioka (União), que obriga a apresentação de certidões de antecedentes criminais por quem for receber recursos públicos estaduais. A intenção, segundo o texto, é garantir mais controle e transparência na destinação do dinheiro público.
