Projeto de Lei aprovado, em regime de urgência, obriga as concessionárias de transporte coletivo a instalem placas informativas sobre o direito das mulheres de desembarcar fora das paradas obrigatórias entre 21h e 6h. Durante a sessão ordinária de quinta-feira (06), na Câmara Municipal de Campo Grande.
Também foi aprovado o Projeto de Lei que autoriza a doação de áreas no Jardim Noroeste à Agepen para regularização e ampliação do Complexo PenitenciárioEnviado pelo Executivo e aprovado pelos vereadores. O pedido foi feito pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) para atender “ao interesse público e à necessidade de ações voltadas à segurança pública”.
Em primeira discussão, foram aprovados o Projeto de Lei 11.399/24, que garante o direito de pessoas com transtornos mentais ingressarem em ambientes públicos com cães de suporte emocional.
