Projeto dos vereadores Rafael Tavares (PL) e Fábio Rocha (União Brasil), que versa sobre dependentes químicos, foi aprovado, no início da tarde desta quinta-feira (24), em Campo Grande. Se for sancionado, o PL autoriza até a internação compulsória (à força) de viciados em drogas.
O PL 11.792/25 cria o ”Programa Municipal de Atendimento e Recuperação de Dependentes Químicos”, em Campo Grande. A medida prevê o ”encaminhamento voluntário e involuntário” de pessoas em situação extrema de drogas.
Ainda segundo informado, o objetivo ”é promover ações integradas de acolhimento, tratamento, reinserção social e encaminhamento assistido de pessoas em situação de dependência de substâncias entorpecentes ou psicoativas”.
Luiza Ribeiro votou contra projeto (Foto: Thiago de Souza)
À força
Rafael e Fábio observaram no texto que a internação involuntária poderá ser realizada em situações específicas, sempre mediante avaliação médica e observância da legislação vigente. Ainda há a exigência de comunicação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, em conformidade com a Lei Federal nº 13.840/2019.
Fábio Rocha citou o sofrimento de famílias de viciados que vagam pelas ruas. Eles sofrem com flagelos diversos.
”Quem é que sabe a dor do pai e da mãe, principalmente da mãe?”, questionou Rocha. Ele citou casos de jovens que chegam em casa e instantes depois já saem para consumir mais droga.
Papy apoiou projeto para internação involuntária de dependentes (Foto: Reprodução CMCG)
Papy
O presidente da Câmara, vereador Papy (PSDB), disse que, em hipótese alguma a situação dos moradores de rua deve ser normalizada. Ele destacou que a população de rua é uma realidade e não adianta ficar somente em ‘’filosofia’’ e partir para a prática.
”… grupos criminosos exploram o vício dos dependentes e enriquecem. Também há um número grande de mulheres e crianças moradores de rua que sofrem abusos sexuais”, lamentou o vereador.
Em outro trecho, Papy comentou que a lei – no Código Civil – já permite que pessoas sejam interditadas quando não estão com suas faculdades mentais plenas.
”Negócios são desfeitos em nome desta pessoa… e neste caso (das drogas) é o Estado que deve ter a competência para internar um paciente de drogas”, refletiu.
A única a votar contra o projeto foi a vereadora petista Luiza Ribeiro. Ela comentou que há uma lei que instituiu a política antimanicomial e que a ”prisão” não é o melhor caminho para quem sofre com transtornos por abuso de entorpecentes.
