A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) vetou o projeto que daria transporte público gratuito às mulheres vítimas de violência doméstica durante atendimentos médicos, psicológicos e judiciais. A decisão publicada ontem (15) na edição extra do Diogrande (Diário tem pareceres jurídicos que apontaram questões constitucionais e administrativas no projeto.
A PGM (Procuradoria-Geral do Município) alegou que o projeto violava a Lei Orgânica do Município e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, argumentando que apenas o Executivo pode deliberar sobre a gestão de serviços públicos e contratos de concessão.
Conforme a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) a criação de despesas e a isenção de tarifas são competências exclusivas da prefeitura. Além disso, a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) indicou a necessidade de uma fonte de financiamento clara para evitar desequilíbrio no contrato de concessão do transporte público e possíveis impactos nas tarifas.
O projeto foi proposto pela vereadora Luiza Ribeiro (PT), mas durante apreciação do texto na Câmara Municipal, o próprio setor jurídico da casa de leis opinou pela não tramitação, “(…) considerando que haverá impacto econômico do contrato administrativo de concessão vigente”.
Para elaborar o projeto, a vereadora alegava que “(…) as mulheres vítimas de violência são atacadas em seus direitos fundamentais, devido aos danos físicos, psíquicos, financeiros e sociais. Também é importante destacar que a vítima de violência doméstica é, em regra, dependente financeiramente do marido ou companheiro, o que lhe impede de efetuar os deslocamentos necessários”.
“(…) proporcionar a gratuidade de transporte à vítima de violência corrobora para o seu restabelecimento físico, mental e psicológico, bem como outorga à sociedade a necessária satisfação, através do devido processo legal, em relação ao agressor”, explicava.
