A Justiça Federal em São Paulo negou nesta quinta-feira (9) o recurso da Paper Excellence e manteve a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que suspende os direitos políticos da empresa sino-indonésia na Eldorado Brasil Celulose.
Com 49,41% de participação, a companhia segue fora da gestão da brasileira, enquanto a J&F Investimentos, majoritária com 50,59%, mantém o controle.
A decisão judicial, assinada pelo juiz federal Israel Almeida da Silva, reforça a medida preventiva tomada pelo Cade em novembro de 2023, que visa proteger a concorrência no mercado global de celulose.
A Paper Excellence e a Asia Pulp and Paper, ambas controladas pela mesma família, são concorrentes diretas da Eldorado, e a exclusão da sino-indonésia da gestão busca evitar práticas anticompetitivas.
A ação judicial movida pela Paper Excellence foi um pedido de mandado de segurança contra a medida do Cade, que também estabelece multa de R$ 250 mil por dia em caso de descumprimento.
No entanto, o magistrado considerou que a nota técnica emitida pelo Cade estava “devidamente fundamentada” e afirmou que o Judiciário não deve reavaliar o mérito administrativo, respeitando o princípio da separação dos poderes.
Além disso, o juiz refutou o argumento da Paper de que a decisão do Cade teria sido precipitada. Silva destacou que, conforme a legislação, o Superintendente-Geral do Cade tem autonomia para adotar medidas preventivas sempre que houver indícios de risco ao mercado, seja por lesão irreparável ou pela possibilidade de comprometer o resultado final do processo administrativo.
Atualmente, a participação minoritária da Paper Excellence lhe dá direito a indicar membros do conselho de administração e participar de decisões estratégicas na Eldorado.
Contudo, o bloqueio político impede que a empresa interfira em decisões-chave, como a construção de uma nova linha de produção, planejada para 2022, mas adiada devido à disputa.
Com a manutenção da decisão, a J&F Investimentos mantém controle absoluto da Eldorado, enquanto a Paper Excellence permanece limitada a seus direitos econômicos como acionista.
A decisão reafirma o compromisso das autoridades em proteger a livre concorrência e o equilíbrio no setor de celulose.
Em nota, a Paper Excellence se posicionou contra a liminar. Além disso, a empresa disse que a decisão foi tomada de maneira apressada e sem fundamentação adequada. Confira o texto na íntegra:
“A Paper Excellence mantém o mesmo entendimento do Ministério Público Federal. Em parecer enviado à 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, o MPF se manifestou pela concessão da liminar no mandado de segurança.
Assim como o MPF, a Paper entende que a decisão monocrática proferida pelo superintendente-geral do CADE foi apressada, desprovida de fundamentação adequada e merecedora de correção judicial.
Além disso, conforme ressaltou o Ministério Público Federal, a decisão do CADE viabiliza o controle absoluto da J&F na Eldorado, contrariando o Contrato de Compra e Venda de 2017 e diversos posicionamentos judiciais e arbitrais, como da Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional.
A Paper segue acreditando na Justiça brasileira e tomará as medidas cabíveis para retomar seus direitos políticos na Eldorado”.
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